contrato de doação

INTRODUÇÃO
Neste trabalho abordaremos assuntos relacionados ao conceito de doação e contrato de locação de coisas, trazendo fundamentos jurisprudenciais para exemplificação das respostas apresentadas às questões elaboradas.
A doação é um tipo de contrato pelo qual o doador, por ato de liberalidade, dispõe de um ou mais bens ou vantagens em favor de outrem que os aceitam. A doação realizada entre ascendente e descendente não exige a anuência expressa dos outros descendentes. Entretanto, o legislador pátrio protegeu o direito dos herdeiros necessários, resguardando metade da herança aos mesmos.
Por outro lado, o contrato de locação entre as partes é uma forma de negócio jurídico em que um bem é colocado à disposição daquele que o pretende adquirir sua posse, sem que pretenda adquirir a propriedade do mesmo, existindo, assim, direitos e obrigações contratuais a serem cumpridos.
3ª ETAPA
Aula-tema: Doação.
Esta atividade é importante para que você compreenda o conceito de doação, suas formas e sua aplicação prática. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.
PASSO 1 (Aluno)
Estudar os capítulos correspondentes no Livro-texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes.
PASSO 2 (Equipe)
Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre:
1) A doação inoficiosa.
O artigo 549 do Código Civil dispõe “nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”. Desta forma, como a liberdade de testar é restrita, quando existir herdeiros necessários, o mesmo se aplica às doações.
“COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA.
Em se tratando de ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa a matéria deve ser enquadrada, para fins de distribuição, na subclasse "direito das sucessões", cuja