Art 38 Do Estatuto Da C

Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Estatuto d a Cidade E LEGISLAÇÃO CORRELATA Dispositivos Constitucionais Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 o Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979 o Índice temático Brasília 2004 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos…

de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assim como regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Princípios que devem ser observados na execução da medida sócio educativa de um adolescente, art. 35 da lei 12594/12. Art. 35 da lei 12594/12. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II -…

anos (em 1648), por meio do tratado de Vestfália, quando nasce a soberania nacional. Paz de Vestifália: celebrou o fim da guerra dos trinta anos, demarcando: (a) Soberania entre os Estados (b) Obrigação de não intervenção nos assuntos internos (c) Igualdade jurídica. Fundamenta no direito natural, enaltecendo os direitos fundamentais inerentes ao homem. Afirma que o mar é bem comum, não sendo passível de apropriação privada. Principais conseqüências: -Definições religiosas e…

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ACM G-6 Fundada em 28/07/2011 [pic]Capítulo I Denominação, Sede, Finalidade e Duração. Art.1º - A Associação Comunitária de Moradores (ACM G-6), com sede situada à Avenida Marta Rassi, nº 130 A, Q-02 Lt-02 Bairro Nossa Senhora de Lourdes em Pires do Rio, Estado de Goiás. Devidamente constituída como uma Associação Civil sem fins lucrativos, econômicos, políticos, partidários, ou religiosos e com personalidade jurídica

formulação das políticas e no controle das ações3. 2 Toda criança e adolescente é sujeito de direito, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, credora da prioridade absoluta e da proteção integral e especial afirmada na Lei4. Com o Estatuto da Criança e do Adolescente surgem os Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – municipais, estaduais e nacional -, e o Conselho Tutelar - apenas na esfera municipal -, obrigatórios em todo Município5. A…

LEI N.º 4.504/64 - ESTATUTO DA TERRA O presente trabalho, tem por finalidade analisar alguns artigos do Estatuto da Terra, sendo especificamente do artigo 37 ao 46 do referido diploma, conforme capitulação e divisão organizada pela Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964, conforme segue. O Título II – Da Reforma Agrária, em seu Capítulo IV, seção II, trata dos órgãos específicos para a execução da reforma agrária, vejamos o artigo 37: Art. 37. São órgãos específicos para a execução…

estão expressas no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (E. C. I. J). A ONU mantém uma corte que tem o poder de julgar, sobre dois ou mais países que fazem parte deste tratado. A C. I. J (Corte internacional de Justiça), não se confunde com a C. I. P (Corte Internacional Penal), pois a Corte Internacional de Justiça julga os ESTADOS e já a Corte Internacional Penal julga as pessoas. O Tribunal Penal Internacional julga os crimes contra a humanidade. O art. 38 da C.I J…

Administrativa – EIA/RIMA; GUIA DE ESTUDO 1. Meio ambiente na Constituição Federal: O patrimônio ambiental é o objeto de tutela do Direito ambiental. Competência material/administrativa: é aquela que exclui a competência de legislar. a) Comum (art. 23, III, IV,VI, VII e XI da CF): atribuída a todos os entes federativos. Para o Direito ambiental é a regra. São elas:  Proteger os documentos, obras e bens de valor histórico e artístico cultural;  Impedir evasão,…

USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 10, CAPUT E §3º, III DA LEI Nº 9.437/97 -ADVENTO DA LEI Nº 10.826/03 - VACATIO LEGIS INDIRETA - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, CAPUT, DO C.P) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I - Tendo sido o apelante condenado pelo crime previsto no art. 10, caput e §3º, III da lei nº 9.437/97 equiparado ao art. 12 da Lei nº 10.826/2003, …

– Prov. 144/ 13 de junho de 2011. Da Constitucionalidade do Exame de Ordem Da Atividade de Advocacia – art. 1º ao 5º, EOAB; 3 – NOVO PROVIMENTO Provimento 144 – 13 de junho de 2011. 4 – IMPORTANTE Art. 1º do Prov. 144/2011. O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais. 5 – IMPORTANTE Art. 1º do Prov. 144/2011. § 1º A preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total…