assunto de processo penal unidade I

prova pericial. Art. 158. CPP Tendo a apuração vestígios. Inicio da ação penal / comprovo Instrução criminal é a colheita de provas Testemunha Denúncia do M.P Queixa de crime- Ação Ofendido ou privada Rep. Legal. Art. 41 CPP Fim da Ação penal / conclui-o Sentença do Juiz Começa quando a fase e transitada e julgada. Art. 155 CPP Art. 383 e 384 No juizado tudo é falado, a maquina é enterrado pela burocracia. O processo : Sucessão de atos com os quais. 12/08/14 Como se chega e como se analisa um crime 1) motivo :por que ? 2) meio: com o que ? 3) modo :como? 4) fim :para que? 5) local: onde? 6) hora: quando? teoria da atividade ,a hora e quem determina o dia, tanto faz feriado como dia santo, e o prazo e contado por dia. verdade real= dever de investiga a verdade material; aquilo que realmente aconteceu (como e em quais circunstancias ) - CONFISSÃO NO CRIME= pode ser até presumível, com consequência, a confissão tem que esta em harmonia com os demais fatores A revelia só é decretada em ultima estancia. LEGALIDADE= para que tudo vala é preciso ter legalidade art. 5 §2 CPP tem o seu primeiro pilar na legalidade. Art. 54 CPP . sua finalidade é épura os fatos dos verdadeiros atores do fato. Assim existindo a fase apura tória. Acareação= não tem o direito de fica calado. Identificação de constrangimento para uma das partes. OFICIALIDADE = art. 5 § 53 CPP. INDISPONIBILIDADE DO PROCESSO Policia Art. 5° § 2° a 17 CPP tem o…

(um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. O Ministério Público Federal denunciou os ora recorrentes (fls. 02/04), como incursos nas sanções do art. 183 da Lei 9.472/97 c/c artigo 29 do CP, uma vez que os mesmos propiciavam a distribuição clandestina de sinais de TV a cabo, sem a devida autorização pelo órgão competente. A denúncia foi recebida em 09/12/2003 (fl. 192). Nas suas razões recursais (fls. 515/517, 520/522 e 525/527), os apelantes alegaram…

06/08/2012 UNIDADE I SENTENÇA PENAL 1.1 Classificação A finalidade básica dessa classificação é descobrir qual o recurso cabível para impugnar determinados atos. A classificação é variável, depende do autor. Essa apresentada é a majoritária: Atos Jurisdicionais Decisões ou Sentença lato sensu Despachos de mero expediente Sentenças Definitivas de Decisões interlocutórias Absolvição ou Condenação Interlocutórias simples Interlocutórias Mistas…

Defesa, e vice-versa. Persuasão Racional ou do Livre Convencimento: Esse princípio, consagrado no art. 155 do CPP, impede que o Juiz possa julgar com o conhecimento que eventualmente tenha extra-autos. O que não estiver dentro do processo é como se não existisse. Trata-se de excelente garantia para impedir julgamentos parciais. Publicidade: Segundo o qual os atos processuais são públicos. No Direito pátrio vigora o princípio da publicidade absoluta, como regra. As audiências,…

1ª Aula Processo Penal 3 – 06/08/2014 Do processo Comum. Artigos 394 à 405 CPP. Do Objeto: O objeto do processo penal é uma pretensão acusatória; e sua função é a satisfação jurídica das pretensões deduzidas numa peça petitória, conhecida no direito brasileiro como acusação, que se materializa através de uma denúncia ou queixa. Esse direito de acusar pressupõe a ocorrência de um fato com aparência de delito. Na peça petitória se narra um ou mais fatos delituosos e se solicita a atuação…

nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da lesividade, o princípio da ofensividade, o princípio da fragmentariedade, ou seja, o direito penal é usado em último caso para resolver os conflitos sociais, logo se outra…

1 m « I.SS;) PRINCÍPIOS RELATIVOS ÀS NULIDATOS j: Prejuí/cv' instrumcntalidade (liis formas Causalidocto / v_ I 15.1.1 Fundamento CPP, arl. 564 ) CONVAIIDAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS ^ Convalidação jt substituição dos atos processuais ?s impossibilidade da decretação da invalidade Preclusão \ Sentença \ de primeiro Ratificação Oralmente Alegações finais Razões recursais Habcas corpus O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que…

Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido processo legal. O juiz pode exercer a jurisdição,…

Ministério Público que atuem na área criminal. SIGLAS E ABREVIATURAS AC — apelação cível ADIn — ação direta de inconstitucionalidade AgEx — agravo em execução AgREsp — agravo em recurso especial AgRg — agravo regimental AgRgAgI — agravo regimental em agravo de instrumento AgRgInq — agravo regimental em inquérito al. — alii AMPRS — Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul Ap. — apelação APMP — Associação Paulista do Ministério Público 14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. —…

CPP E CPPM NÃO DEFINE PENAS CP E CPM DEFINE PENAS “TAMBÉM SOLDADOS LHE PERGUNTARAM: E NÓS, QUE FAREMOS? E ELE LHES DISSE: A NINGUÉM MALTRATEIS, NÃO DEIS DENUNCIA FALSA” Bíblica Sagrada. Livro de Lucas Cap. 3 Vers. 14 UNIDADE I – DO PROCESSO PENAL 1.1 CONCEITO/FINALIDADE / FONTES: Segundo Frederico Marques: “é o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos…