Excesso e injustiça do artigo 127 da lei 7.210/84

legislador pátrio quando da introdução no sistema de execução brasileiro, mais precisamente o Art 127 da Lei 7.210/84 que determina a perda do direito ao tempo remido para o condenado punido com falta grave e que ao nosso ver caminha entre a injustiça e a ilegalidade. O legislador, ao garantir o direito da remição dos dias trabalhados, procurou fazer com que esse benefício fosse condicionado à continuidade de bons modos no cumprimento da pena, levando em conta o bom comportamento carcerário do condenado, em razão do seu merecimento, reflexo de um requisito subjetivo, coadunado ao requisito objetivo disposto no art. 126 da LEP. Sob o prisma do art 1º da Lei de Execução Penal, a razão maior da pena é a sua execução, é a ressocialização do reeducando, e para tanto, o benefício da remição encontra amparo nessa legislação. Existem posicionamentos diversos quanto à perda dos dias remidos, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, como exposado pelo insigne Renato Flávio Marcão, que: “a perda dos dias remidos não viola direito adquirido ou coisa julgada, sendo perfeitamente possível à cassação dos dias remidos, ante a prática devidamente apurada de falta considera grave.” Contudo, posicionam-se contrariamente a este entendimento os autores Silva e Boshi, citados pelo festejado professor Júlio Fabbrini Mirabete , a saber: “ofende o art. 153, § 3º (atual art. 5º, XXXVI), da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade,…

condições mediante as quais homens independentes e isolados se congregaram em sociedade, cansados de viver num constante estado de guerra e de gozar de uma liberdade inútil pela incerteza de conservá-la. Somente as leias podem decretar as penas dos delitos, e essa autoridade só pode residir no legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social. Para que cada pena não seja uma violência de um ou de muitos contra um cidadão privado, ela deve ser essencialmente…

seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP, art. 1º, CRFB/88, art. 5º, XXXIX). b) Anterioridade: não há pena que exista sem previa cominação legal, ou seja, sem lei anterior que a defina (CP, art. 1º, CRFB/88, art. 5º, XXXIX). c) Personalidade: a pena jamais passará do autor da infração penal (CRFB/88, art. 5º, XLV). d) Individualização da pena: a sua posição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado…

penas, eram classificados como perigosos ou não. Os perigosos eram forçosamente submetidos ao regime fechado, enquanto que os outros, respeitadas algumas exigências, Porém, a partir de 1984, abandonou-se a distinção baseada na periculosidade do agente. Hoje os regimes são estipulados de acordo com o mérito do condenado. No período inicial, ou seja, o regime inicial, determina-se com vista nos quesitos de reincidência e quantidade de pena aplicada. São regimes penais (art. 33, §1º,…

ORIGEM HISTÓRICA 10 3 – PRINCÍPIOS 16 3.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 16 3.2. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE 17 3.3. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 17 3.3. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA 18 3.4. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 18 3.5. PRINCÍPIO DA IGUALDADE 19 4 – CONCEITO 21 4.1. NATUREZA JURÍDICA 22 4.2. SISTEMAS 23 4.2.1. SISTEMAS MONISTAS 23 4.2.2. SISTEMAS DUALISTAS 24 4.2.3. SISTEMA VICARIANTE 25 4.3. DISTINÇÕES ENTRE PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA 25…

BIBLIOGRÁFICA Nosso Código Penal, por intermédio de seu art. 59, diz que as penas devem ser necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime. (GRECO, 2012, pag. 105). 2.1.1 Teoria Geral da Pena - Tópico: Sanção Penal 2.1.1.1 Qual o conceito de pena? 2.1.1.2 Descreva a finalidade da pena. 2.1.1.3 Quais as principais características da pena? 2.1.1.4 Como as penas podem ser classificadas? 2.1.1.5 Descreva e explique quais são as espécies de penas…

ofereçam salas de aula para os presos. “Com vistas a incrementar o estudo formal no ambiente prisional, a Lei n.12.245, de 24 de maio de 2011, acrescentou um § 4ºao art. 83 da LEP, dispondo que nos estabelecimentos penais, conforme a sua natureza, serão instaladas salas destinadas a cursos de ensino básico e profissionalizante.” (MARCÃO, p.220, 2012) Essas aulas poderão ser de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância, mediante certificado reconhecido por autoridades…

curatela, nos crimes dolosos, sujeitos a esse tipo de pena, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, II, CP); e a reclusão propicia na internação nos casos de medidas de segurança; a detenção permite a aplicação do regime de tratamento ambulatorial (art. 97, CP). Se o delituoso é condenado em dois processos diferentes, onde se determina a pena de reclusão e detenção, ele cumprirá primeiramente a reclusão (art.171, CP), por exemplo: O delituoso é condenado por estelionato,…

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 A visão da LEP pós-CR/88 e a obrigatoriedade sob a ótica da CR/88; 2.3. Os benefícios da obrigatoriedade do trabalho; 2.4. Os malefícios da obrigatoriedade segundo a CR/88; 2.5. A visão societária da obrigatoriedade 3. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este artigo tratará do trabalho do preso fulcrado na LEP e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art.1º, III…

Etapa 2, Passo 3. No que consite a remiçao da pena? R: É um direito assegurado na Lei de Execuçao Penal (LEP) em seu artigo 126. Consiste na diminuição da pena de prisao por meio de abatimento de dia e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. A Contagem é feita à razão de um dia de pena para cada três de trabalho. Poderá também remir 1 dia de pena se acumulado 12 horas de estudo. Explique no que aconsiste a Regressão de regime e aponte as…