Art 39 Lep Comentado

Sujeitos da execução penal 1.1.7 Objeto da execução penal (art. 1º da LEP) 1.2 Pena 1.2.1 Princípios da pena 1.2.1.1 Princípio da intranscendência da pena 1.2.1.2 Princípio da legalidade 1.2.1.3 Princípio da inderrogabilidade 1.2.1.4 Princípio da proporcionalidade 1.2.1.5 Princípio da individualização da pena 1.2.1.6 Princípio da humanidade 1.3 Jurisdicionalização da execução penal 1.3.1 Princípio da jurisdicionalidade (art. 2º da LEP) 1.3.2 Extensão aplicativa da Lei de…

juiz da execução, que, depois de ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, deverão concedê-lo, se presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único do Código Penal, pois se trata de direito subjetivo do condenado, e não uma faculdade do julgador, como induz a redação contida no caput do art. 83 do estatuto repressivo.” 2 O § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal determina, ainda, que a decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do…

liberdade, durante o dia, e recolhe-se na Casa do Albergado ou estabelecimento similar à noite e nos dias de folga. O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser estipulado na sentença condenatório, conforme o Artigo 110, da Lei de Execução Penal (LEP). O juiz deverá se atentar, também, às determinações contidas no artigo 33 do Código Penal, o qual estabelece a distinção entre a pena de reclusão e a pena de detenção. 03 – REGIME INICIAL DA PPL DE RECLUSÃO Para estabelecer o…

liberdade, durante o dia, e recolhe-se na Casa do Albergado ou estabelecimento similar à noite e nos dias de folga. O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser estipulado na sentença condenatório, conforme o Artigo 110, da Lei de Execução Penal (LEP). O juiz deverá se atentar, também, às determinações contidas no artigo 33 do Código Penal, o qual estabelece a distinção entre a pena de reclusão e a pena de detenção. 03 – REGIME INICIAL DA PPL DE RECLUSÃO Para estabelecer o…

sentença de reabilitação reconhecerá o direito do reabilitado a uma justa indenização, que será liquidada em execução, por todos os prejuízos sofridos com a condenação. (DELMANTO.Código penal comentado.2000. p. 165). No Brasil, a reabilitação criminal deita raízes no art. 59 do Código Criminal do Império, pois o art. 86 do diploma repressivo da republica, na verdade foi menos reabilitante do que a norma jurídica inserida no diploma de 1830, vez que este não exigia inocência do…

Derecho Penal, vol.2, pp153). 1.2. Sistema de Aplicação de Pena. a)Exasperação de Pena: Aplica-se ao concurso formal perfeito e à continuidade delitiva (art. 70, caput, 1ª parte e art.71, ambos do CP). b)Cúmulo Material: Aplica-se ao concurso formal imperfeito e ao concurso material de crimes (art. 70, caput, 2ª parte e art.69, ambos do CP). 2. Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas – distinção. Concurso de Crimes…

denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários. Bulos (2002, p 39): Significam diretrizes básicas que engendram decisões políticas imprescindíveis à configuração do Estado brasileiro, determinando-lhe o modo e a forma de ser. O qualificado fundamentais da idéia de algo necessário, sem…

essentially pedagogical purpose as a meaning of ressocializazation. Key-words: Statute of the child and the adolescent. Internment. Rights of the adolescent. Criminal law. LISTA ABREVIATURAS Art. - Artigo CF - Constituição Federal CP - Código Penal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente LEP - Lei Execução Penal MP - Ministério Público MSE - Medida sócio-educativa PSC - Prestação de Serviço à Comunidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

falara da implantação no estado do Paraná. No capitulo 3 está a conclusão, onde se baseamos na falta de previsão legal na LEP (Lei de Execução Penal), pelo afronta ao principio da isonomia e pelo tratamento desigual que este instituto proporcionará. 1. REMIÇÃO DA PENA. A remição tem o significado de diminuir a pena, e essa pena poderá ser remida de duas formas, conforme nos dirá a LEP (lei de execução penal): quando se presta algum serviço rotineiro e que se tenha continuidade, se da a…

penitenciárias no país vêm se tornando cruéis masmorras, onde se encontram presos provisórios misturados com condenados, empilhados num espaço físico mínimo, prevalecendo o mais absoluto caos. A própria Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (LEP), em seu item de nº 100, ainda na década de 1980, já declarava a situação absurda de confinamento de grande parte da população carcerária nas cadeias públicas e estabelecimentos similares. Chega até ao ponto de denominar tais lugares como…