Art 38 Do Estatuto Da C

Contratual e Preparação da Petição Inicial 1.1 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Relação entre advogado e cliente • O relacionamento entre o advogado e o cliente deve ser de confiança. Esse relacionamento está previsto nos arts. 8º a 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB; • Cabe ao advogado informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das consequências jurídicas que poderão advir da demanda; …

relatividade e deve ser dependente da ordem internacional. No Brasil o STF já se posicionou a favor do monismo com primazia ao direito interno, quando decidiu em manter a prisão do depositário infiel na época: “Prisão civil de depositário infiel (CF, art.5º, LXVII): validade da que atinge devedor fiduciante, vencido em ação de depósito, que não entregou o bem objeto de alienação fiduciária em garantia: jurisprudência reafirmada pelo Plenário do STF - mesmo na vigência do Pacto de São…

ETICA Apostila 3 OAB Conceito: (art. 44 do Regulamento Geral e do Estatuto) Entidade sui generis ou autarquia de regime especial que presta serviço público não estatal, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, sem manter com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Natureza jurídica muito controvertida: Segundo posição do STJ no informativo n° 219 de 2004, a OAB não se confunde com as demais corporações

termos do Estatuto da Advocacia, sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta. A) O advogado pode afastar-se do processo em que atua sem comunicação ao cliente. B) A renúncia deve ser notificada ao cliente pelos advogados mandatários. C) A renúncia aos poderes conferidos no mandato dependerá do cliente do escritório. D) A renúncia ao mandato, sem respeitar o prazo legal,implica abandono da causa. B) A renúncia deve ser notificada ao cliente pelos advogados mandatários.…

ESTATUTO DO GRÊMIO LIVRE ESTUDANTIL CHICO MENDES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, CAMPUS CUBATÃO CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Fins, Duração Art. 1º - O Grêmio Livre Estudantil CHICO MENDES é o grêmio livre, dos estudantes do Ensino Médio, Ensino Médio Integrado, Técnico Modular e PROEJA do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, CAMPUS CUBATÃO, fundado no dia 30 de maio de 1990, com sede no estabelecimento e de…

Legislação Penal Extravagante (Delegado, Inspetor e Escrivão - PCCE) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 6 3 - Questões Comentadas 22 4 - Gabarito 71 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Penal Extravagante para o concurso da Polícia…

outras palavras, é a fonte que faz nascer a norma. O Direito Internacional Público tem suas fontes sistematizadas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, o principal órgão judiciário da ONU, sediado em Haia, nos Países Baixos. O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça define as fontes do DIP:(a) convenções internacionais; (b) costume internacional; (c) princípios gerais de direito; (d) decisões judiciais; (e) doutrina, e (f) equidade, quando os Estados…

ESTATUTO DO CENTRO ESPÍRITA VICENTE DE PAULO CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FINALIDADE Art. 1º - O Centro Espírita Vicente de Paulo adiante denominado Centro, com sede na cidade de Rio Negro, do Estado do Paraná, na Rua Barão do Rio Branco, Nº 138, Bairro Centro é uma organização religiosa, de caráter civil, no âmbito do direito privado, sob a tutela da Lei Federal nº 10.406/02 e alterações imanentes do art. 44, inc. IV, parágrafo 1º e parágrafo único do art. 2.031,…

caso do Direito Internacional Público é manifestado por diversificadas maneiras. Verifica-se, pois, que a composição desse ramo do direito não é homogênea, sendo atualmente reconhecido e mais utilizado o rol elencado pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça (art. 38) como gênese dessas fontes, entretanto disposto de forma não-exaustiva e sem impor hierarquia entre as mesmas, sendo, pois, os (as): Tratados internacionais; Costumes internacionais; Princípios Gerais do Direito; …

CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO. Art. 1°. A Empresa Júnior, doravante denominada CONFLOR Empresa Junior constitui-se em uma associação civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na UNESP – Botucatu, Jardim Paraiso CEP: 18610-307 , cidade de Botucatu , Estado de São Paulo, e é regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2°. A Empresa Júnior tem por finalidade: a) proporcionar a…