Prática jurídica

Fase Contratual e Preparação da Petição Inicial

1.1 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1. Relação entre advogado e cliente

• O relacionamento entre o advogado e o cliente deve ser de confiança. Esse relacionamento está previsto nos arts. 8º a 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB;

• Cabe ao advogado informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das consequências jurídicas que poderão advir da demanda;

• Deve pedir também todos os documentos necessários para eventual ação judicial, bem como verificar quais provas que possui, como, por exemplo, testemunhas;

• O advogado não deve aceitar a outorga de procuração de cliente que já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, exceto por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis;

• O advogado deve abster-se de patrocinar processos contrários à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta;

• Deverá também declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer;

• o advogado não está obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados ou profissionais no processo e também está proibido de funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente;

• Se houver o patrocínio de mais de um cliente e sobrevindo conflitos de interesse entre eles, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, o advogado deverá optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, devendo resguardar o sigilo profissional.

• A conclusão ou desistência da ação, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado da causa à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada