Art 38 Do Estatuto Da C

[pic] Prof. JUÉLIO FERREIRA DE MOURA U N I M E P OBSERVAÇÕES GERAIS Esta apostila foi realizada a partir do Código de Ética e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, delineando as aulas respectivas de Ética Profissional na Unimep. Limita-se a concatenar os assuntos tratados nos respectivos Códigos e complementações dos demais tópicos do conteúdo…

PRIVADO: • Direito Internacional Público: a. Regula (sobretudo) relações entre Estados. b. Regula, pois, relações de caráter público. Na medida em que se trata de um direito (sobretudo) entre Estados, o qualificativo "público" revela-se redundante. c. Função direta. Suas normas (decorrentes de tratados, costume internacional, princípios gerais do direito etc.) impõem diretamente o direito. d. Trata-se de uma ordem jurídica internacional. • Direito Internacional Privado:…

DIREITO INTERNACIONAL Site: legju.com DATA: 05/08/2014 - AULA 02 FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL convenções internacionais Costume internacional Princípios gerais do Direito ART. 38 do estatuto CIJ Artigo 38 1. A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar; 2. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

positiva) denominado Estatuto da CIJ (Corte Internacional de Justiça) prescreve quais são as fontes de DIP. Quer dizer, um tratado firmado entre os Estados que integravam à ONU em 1945 é que convencionou quais seriam as fontes de DIP, entenderam? As bancas de concurso gostam muito de abordar essas fontes de DIP convencionadas internacionalmente. Para se responder à primeira questão então, é preciso conhecer o que diz o artigo 38 da Corte Internacional de Justiça (CIJ): Artigo 38 - 1. A…

Estatuto Social de Cooperativa __________________________________ CAPÍTULO I DO NOME; SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL Art.1º-A Cooperativa _____________________________________________sociedade civil de responsabilidade limitada constituída no dia ______________, regula-se pela Lei, pelos princípios da autogestão e por este Estatuto, tendo, a) sede administrativa em ______________________, foro jurídico na ___________________________; b) área de ação,…

comunidade mundial, uma comunidade de Estados. 3º como é a ordem jurídica da sociedade internacional? A ordem jurídica do direito interno é centralizada e verticalizada. Existe uma norma máxima que impõe: Constituição Federal. As espécies normativas do art. 59 CF deixam claro sua verticalização. Não se fala em ordem jurídica internacional centralizada. Essa ordem jurídica é descentralizada, horizontalizada. De onde vem o poder dessa sociedade? Vem da vontade comum dos Estados. Essa…

Constitutivos normalmente não aceitam reservas. Emenda: processo de modificação de tratados. Quando é bilateral, ambas as partes discutem e vêem se concordam. Quando multilaterais, prevê-se um processo especifico. Carta da ONU - art. 108 Ex: Conselho de Segurança, art. 23. Membros do conselho. Brasil quer entrar permanentemente. Apresenta, então, a proposta e for aceita por 2/3 dos membros da assembléia geral, além de ser aceito por os 5 membros permanentes do conselho de segurança.…

OAB XIII EXAME – UTI 60 HORAS Estatuto da OAB Paulo Machado Introdução § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) b) Suplementar Art. 10, § 2º, EAOAB: Além da principal, o advogado deve promover a inscrição…

associado; 8ª - existência de fundos de reserva para assistência técnica educacional e social; 9ª - neutralidade política e discriminação religiosa, racial, social e de gênero; 10ª – apresentação de assistência aos associados e, se previsto no estatuto, extensível aos empregados; 11ª - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços. V - REFERÊNCIA DE UMA SOCIEDADE…

associado; 8ª - existência de fundos de reserva para assistência técnica educacional e social; 9ª - neutralidade política e discriminação religiosa, racial, social e de gênero; 10ª – apresentação de assistência aos associados e, se previsto no estatuto, extensível aos empregados; 11ª - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços. V - REFERÊNCIA DE UMA SOCIEDADE…