Art 38 Do Estatuto Da C

parâmetros (regras) são criados pelos próprios sujeitos internacionais, tem uma relação de cooperação. Esses sujeitos têm um Modo de relacionamento, que são as fontes do direito internacional público, foram estabelecidas e reconhecidas no artigo 38 do estatuto da corte internacional de justiça. Fontes: Tratados -fonte principal Costumes Princípios gerais de direito Jurisprudência Doutrina OBS - Os tratados são a principal fonte as demais são subsidiárias. Corte Internacional…

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). www.apostilasvirtual.com.br contato@apostilasvirtual.com.br apostilasvirtual@hotmail.com SUMÁRIO 1. LEI FEDERAL…

Ações em tesouraria, Prejuízos acumulados 2 CPC – Pronunciamento conceitual (item 49 c) PASSIVO ATIVO Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos. PATRIMÔNIO LÍQUIDO 3 4 5 6 Capital Autorizado (nota explicativa) (-) Capital a Subscrever (=) Capital Subscrito (-) Capital a Integralizar 7 (=) Capital Realizado (art. 182 LSA) 20.000.000,00 (-) 6.000.000,00 (=) 14.000.000,00 (-)…

acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB o advogado deve apresentar procuração para: a) Retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei. Justificativa – Dentre as assertivas é essa que configura uma consequência direta do direito concedido pela procuração. b) Ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe o seu cliente. Justificativa – Ingressar livremente é um Direito do Advogado e não concessão atinente à procuração, previsto no Art. 7º INC. VI

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Estatuto da Cidade BRASÍLIA - 2004 Estatuto da Cidade Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Estatuto da Cidade E LEGISLAÇÃO CORRELATA Dispositivos Constitucionais o Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Índice temático Brasília – 2004 Editor: Senado Federal…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Estatuto da Cidade BRASÍLIA - 2004 Estatuto da Cidade Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Estatuto da Cidade E LEGISLAÇÃO CORRELATA Dispositivos Constitucionais o Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Índice temático Brasília – 2004 Editor: Senado Federal…

Ética e Estatuto da OAB IOB - Etica e Estatuto da OAB.indd 1 23/3/2011 09:49:02 O Instituto IOB nasce a partir da experiência de mais de 40 anos da IOB no desenvolvimento de conteúdos, serviços de consultoria e cursos de excelência. Através do Instituto IOB é possível acesso à diversos cursos por meio de ambientes de aprendizado estruturados por diferentes tecnologias. As obras que compõem os cursos preparatórios do Instituto foram desenvolvidas com o objetivo de sintetizar os…

FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO A) Convenção de Haia de 18 de Outubro de 1907 (Tribunal Internacional de Presas): Art. 7º – “Se a questão de direito a resolver estiver prevista por uma convenção em vigor entre o beligerante captor e a potência que for parte do litígio, ou cujo nacional for parte dele, o Tribunal decidirá conforme as estipulações da mencionada convenção. Na falta dessas estipulações, o Tribunal aplicará as Regras do Direito Internacional. Se não existirem…

Estatuto do Idoso Há diversas outras leis que tratam dos direitos dos idosos, como a Política Nacional do Idoso. Entretanto, o Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03 é o expoente máximo da legislação protetiva ao idoso. O Estatuto visa a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 1º). Em seu art. 3º, preconiza que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade…

a contraprestação são os honorários advocatícios. 1.1) Espécies de honorários advocatícios Existem três espécies de honorários advocatícios, de acordo com o art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): convencionais ou contratuais de sucumbência arbitrados judicialmente Vejamos: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e