Estatuto da cidade

Senado Federal
Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Subsecretaria de Edições Técnicas
Estatuto
d a
Cidade
E LEGISLAÇÃO CORRELATA
Dispositivos Constitucionais
Lei n
10.257, de 10 de julho de 2001 o Lei n
6.766, de 19 de dezembro de 1979 o Índice temático
Brasília 2004 Editor: Senado Federal
Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas
Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto
Praça dos Três Poderes, Via N-2 Unidade de apoio III
CEP 70.165-900 Brasília, DF
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Organização e Índice: Paulo Roberto Moraes de Aguiar
Editoração Eletrônica e Capa: Renzo Viggiano
Revisão: Anderson de Figueiredo Matias
Ficha Catalográfica: Greyciane Souza Lins
2004, reimpressão.
Brasil. Lei n
10.257, de 10 de julho de 2001. o Estatuto da Cidade e Legislação Correlata. 2. ed., atual. Brasília : Se nado Federal, Subsecretaria de
Edições Técnicas, 2002.
80 p.
ISBN 85-7018-223-6
1. Política urbana, estatuto, Brasil. 2. Política urbana, legislação, Brasil. I. Título.
CDD 301.361 Sumário
Dispositivos Constitucionais ................................................... .......... 9
Lei n
10.257, de 10 de julho de 2001 o Capítulo I Diretrizes Gerais art. 1 a art. 3
......................................... 17 o o
Capítulo II Dos Instrumentos da Política Urbana
Seção I Dos Instrumentos em Geral art. 4
....................................... 20 o Seção II Do Parcelamento, Edificação ou
Utilização Compulsórios art. 5 e art. 6
........................................ 21 o o
Seção III Do IPTU Progressivo no Tempo art. 7
................................. 22 o Seção IV Da Desapropriação com Pagamento em Títulos art. 8
......................................................................... 23 o Seção V Da Usucapião