Estatuto da Cidade

ESTATUTO DA CIDADE

Sumário UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU 1 ARQUITETURA E URBANISMO 1 ESTATUTO DA CIDADE 1
1 Análise da Lei 4
2 Considerações sobre a implantação da Lei 11
2.1 Difusão 11 O Estatuto da Cidade é escrito por intelectuais, estudiosos que dominam as leis e todos os termos e linguagens jurídicas que não condizem com o grau de ensino das classes dominantes nas periferias das cidades, não são todos que conseguem interpretar o estatuto, ou seja, a grande maioria dos que são realmente necessitados não têm acesso ao conjunto de leis. Por exemplo: grandes empreiteiras possuem um departamento jurídico, logo têm fácil acesso ao estatuto, já a autoconstrução nas periferias e os movimentos populares não têm esse acesso garantido. Então foi criado cursos com objetivo de difundir o acesso às leis. Segundo o Instituto Pólis, o objetivo dos cursos oferecidos pelo próprio instituto é de conhecer o conteúdo, as práticas e políticas do estatuto. Os cursos são oferecidos para arquitetos, urbanistas, movimentos sociais e ‘’interessados em geral‘’. 11
2.2 Aplicação 11 Para que o Estatuto da Cidade seja implementado, incumbências foram designadas à União, aos Estados e aos Municípios, contidas na Carta para implementação do Estatuto da Cidade. Sucintamente, as obrigações dos órgãos previamente citados são: 11 União: 11 * Regularizar e instituir o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano, como órgão responsável por assegurar a gestão democrática, ou seja, tomar as providências necessárias à resolução das questões urbanas, em conjunto com as entidades envolvidas em tal caso; 11 * Estabelecer políticas de saneamento de maneira democratizada, o que envolve, por exemplo, a utilização e destinação de verbas para Estados e Municípios; 11
2.3 Repercussões da lei entre 2001 e 2013 13 É inegável que o Estatuto da Cidade, que veio regulamentar a Política Urbana constitucional, é de extrema importância e