partidos Políticos
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7. Partidos Políticos – art. 17 DA CRFBCONCEITO: associação constituída para participação da vida política de um país, para formação da vontade nacional, com objetivo de propagação de idéias e de conquista total ou parcial do poder político. Os partidos políticos são peças essenciais do regime democrático brasileiro, pois não existem candidaturas avulsas, os partidos possuem o monopólio das candidaturas (art. 14, § 3°, V, da CRFB). A Lei n. 9096/95 regulamenta os partidos políticos.
CRIAÇÃO DE UM PARTIDO POLÍTICO: art. 17, “caput” c/c 17, § 2°
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. Eles devem adquirir a personalidade jurídica na forma da lei civil e após registrar seus estatutos no TSE. Então:
1°) existência jurídica: com o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Distrito Federal passam ter personalidade jurídica (art. 8°, da Lei 9096/95), sendo pessoa jurídica de direito privado (art. 44, V, do CC);
2°) validade eleitoral: após o registro civil devem registrar seus estatutos no TSE (art. 7°, da Lei 9096/95), para ter validade eleitoral, ou seja, poder concorrer, receber fundo partidário, ter acesso gratuito ao rádio e TV, etc.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:
a) ampla liberdade partidária: é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos (17, caput, primeira parte), bem como eles tem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, escolher as coligações que entenderem (17, § 1°);
b) resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana (art. 17, caput, 2° parte);
c) observar os preceitos do art. 17, I a IV: caráter nacional, proibição de subordinação e de receber recursos de entidade ou governo estrangeiro, prestar contas à Justiça Eleitoral, funcionamento parlamentar na forma da lei 9096/95 art. 13 (clausula de barreira);
d) obrigatoriedade dos estatutos estabelecer normas de