Noções de direito Administrativo

direito administrativo Administração publica: pode cair geral ou DF. . Conceito: em sentido subjetivo formal ou orgânico a adm publica é conjunto de órgãos entidades e agentes públicos.pessoa fisica. incubidos da atividade administrativa Estatal. Quem faz? Em sentido objetivo: material ou funcional a adm é a própria atividade administrativa do estado para satisfazer interesse publico. O que faz? Órgãos: unidades despersonalizadas lei 9784/99. Nao sao pessoas jurídicas Entidades : unidades personalidades: pessoas jurídicas. Personalidade : capacidade de adquirir direitos e obrigações. .patrimonio próprio .capacidade processual. Autor ou réu. . Responde por danos 3 consequências da personalidade Ex de órgão :secretaria de educação, (DF) O DF é uma pessoa jurídica. Órgãos estão sempre dentro de pessoas jurídicas. Dep policia federal (união) Policia é um órgão mais o carro da policia é da união. Obs: pessoas jurídicas importantes: Entidades estatais ou políticas - união federal, estados, municípios,Df. ( CF art 1 e 18: ). Entidades administrativas:-autarquias, fundações publicas, empresas publicas e sociedade de economoia mista. A adm publica em seus dois sentidos se manifesta nos 3 poderes do estado: Tipicamente no executivo e atipicamente nos demais. DF (pessoa jurídica) Executivo Legislativo Gov e séc.…

políticas públicas. A administração pública, ao contrário da privada, só pode atuar de acordo com o determinado estritamente em lei. Sua função corresponde à emanação de atos de produção jurídica complementar; Judiciário: no exercício, vai solucionar conflitos de interesse e aplicar coercitivamente a lei. Vai produzir atos de produção jurídica subsidiária. Cada um dos três poderes pode exercer, de forma atípica, a função do outro. - Atividade legislativa: + Poder Executivo:…

Princípios Constitucionais da Administração Pública 3º período de direito Emineia Conegundes Reis Anápolis - GO Setembro de 2010 Eminéia C. Reis Princípios Constitucionais da administração Pública Este trabalhos tem por finalidade apresentar de forma clara e objetiva, quais são os Princípios Constitucionais da Administração…

com.br A noção de Administração Pública pode ser visualizada em dois sentidos: - No seu sentido amplo (formal), a expressão abrange tanto os órgãos governamentais (Governo), aos quais cabe traçar os planos e diretrizes de ação, quanto os órgãos administrativos, subordinados, de execução (Administração Pública em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais. Portanto, compreende tanto a função política, que estabelece as diretrizes governamentais, quanto a…

BACEN se encaixa perfeitamente. O BB é uma entidade pública de natureza privada. O Bradesco é uma entidade privada de natureza privada. Ação administrativa regida pelo Direito Privado: (Contrário do D.Pub) a) Ação não obrigatória ao Estado. b) Não prevista na CF, e sim nas leis. c) Delegável. d) O Estado age em condições de igualdade. Do Estado/Poderes/Funções A) Estado: Conceito: Pessoa Jurídica de Direito Público. Detentor de capacidade política (Capacidade de…

Organização da administração pública Administração pública  art. 37 a 41 da CF Rol taxativo Dec. 200/67 *República federativa do Brasil  pessoa jurídica de direito publico externo  União = interna Não exerce autonomia, exerce soberania. Presidente da republica  representando a União  chefe de governo  representando a republica federativa nas relações internacionais  chefe de estado Obs 1: O.S Entidade paraestatal Não são administração pública indireta OAB Parceria público privado …

processo de privatização vem sendo efetuado de forma acelerada em todo o mundo, e é facilmente aferível seu incremento no Brasil recente. Contudo, estas mutações devem estar de conformidade com o ' q u e estabelece o ordenamento jurídico pátrio, sendo de fundamental importância verificar o que dispõe a Constituição da República acerca deste sistema. 3 - São Princípios Gerais da Atividade Econômica, dentre outros: "Art. 170: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho…

) (ex2: Os servidores tem garantias, estabilidades, vantagens mas dependem de concurso, nao podem acumular cargo ou emprego). REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO são as perrogativas do Estado x as Limitações do Estado que ele se submetem. Dai desses 2 principios decorrem todos os outros. PRINCIPIOS BASICOS EXPRESSOS NA CF – ART 37 – L.I.M.P.E. - LEGALIDADE – É o principio da subordinacao a lei = o administrador so atua quando a lei permite, e dentro dos limites da lei .…

Aceito mas insuficiente. 3-Critério residual – negativo: exclui judiciário e legislativo, o resto é administrativo aceito mas insuficiente. 4-Critério da administração pública: conjunto harmônico de regras e princípios que regem órgãos, agentes e atividades públicas tendente a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo estado. (essa é a do Brasil) obs: Direito constitucional define Direito administrativo realiza Obs: Concreta: faz acontecer Direta:…

– outra cor Ação Indenizatória de Responsabilidade Civil do Estado (Rito Ordinário, 282, CPC) A administração pública, quando realiza atos, que acarretem danos a terceiros, assume o risco da atividade, pelo simples fato de deter conhecimento em relação ao particular. (teoria do risco administrativo). A responsabilidade é objetiva(art. 37 §6º, CF). ou seja, basta a comprovação de nexo causal entre a ação(atos comissivos) do estado e o dano ao particular, e independe da intenção do…