Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q

Administrativo Conceito: É um ramo do direito público (estuda atividades estatais) que estuda princípios e normas (regime jurídico administrativo) reguladores do exercício da função administrativa (inclui as atividades, agentes e órgãos da administração pública). Fontes do Direito Administrativo No Brasil, são 4 (quatro) fontes: a) Lei (fonte primária); b) Doutrina; c) Jurisprudência; Fontes secundárias d) Costumes. A jurisprudência como fonte do direito administrativo, foi…

vinculante Art. 103- a cf Para ser uma sumula vinculante tem q passasr por esse rito . Nenhuma autoridade pode contrariar esse entendimente w esta consubstanciado na sumula vinculante. Se alguem contrariar essa sumula vinculante, tem direito a uma reclamacao. Nenhuma autoridade podera decidir diferente, sobre pena de reclamacao Ex: sumula vinculante Art.102, ss 2º,cf § 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE AÇÃO ORDINÁRIA em face do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citada na pessoa do procurador geral na Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, sediada na cidade Administrativa – Rodovia Prefeito Américo Ganetti, s/nº Bairro Serra Verde, CEP 31.630-90, Belo Horizonte/MG, pelo seguintes e fundamentos: DOS FATOS A parte Autora prestou…

de órgãos: presidência, vice presidente, departamentos, etc. A PMMG é um órgão. Descentralização: Atribuir, em nome do princípio da especialidade, especializações do centro para a Administração Indireta ou para o particular - delegatário de serviço público -. _ Não existe hierarquia entre a Adm Direta e Indireta, apenas uma coordenação (coordenação finalística). EXISTE TUTELA Existem 2 questões sobre esse tema na prova. Mistura de tutela e autotutela, concentração e…

............................................................11 Cargo, emprego e função........................................................................................................................ 11 Acesso a cargos, empregos e funções públicas...................................................................................16 Concurso público......................................................................................................................................19…

Brasil, a CF surgi de : CIMA BAIXO Características do Federalismo: Autonomia – Indissolubilidade do pacto federalismo do Brasil. Art. 60, §4° CF = Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a I - a forma federativa…

cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas,…

do direiro administrativo. Os princípios jurídicos representam os valores materiais eleitos pela própria sociedade como justiça e é a partir destes valores que se erigem os princípios. Desta forma, impõem ao legislador, à jurisprudência, à administração e aos particulares, a interpretação do direito de acordo com os valores por eles espelhados. Princípios – determinam o sentido e o alcance das regras. Representam Cânones pré-normativos que norteiam a conduta do Estado quando no…

DIREITO TRABALHO Aula 1 Fonte material: conj dos fenômenos sociais q contribui para formação da matéria do direito. Fonte formal: meios pelos quais se estabelece as normas jurídicas, é a materialização do direito. é o direito tomando corpo, ex: art 58 Heterônoma: foi criada pelo ente estatal, ex: lei, CF, sentença normativa Autônoma: foi criada pelo próprio destinatário, ex: acordo coletivo e a convenção coletivo de trabalho. Data base da categoria ou “Mês do dissídio” Ex: bancários, na

HISTÓRICO Constituição Federal Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. www.concursovirtual.com.br 1 26/12/2013 Lei Orgânica do DF com LUZ TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito…