Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q

o estado realizando tarefas. Há 4 níveis de Adm. Púb. Administração Pública Municipal Administração Pública Estadual Administração Pública do Distrito Federal Administração Pública Federal. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Centralização: Administração Direta ou Centralizada “As tarefas são realizadas pela própria Adm. Púb”. Realizada pelos órgãos e agentes públicos. Descentralização: Administração Indireta ou Descentralizada “As tarefas são…

princípios específicos. * Princípios da Supremacia e da Indisponibilidade seriam princípios específicos. * O princípio da legalidade seria princípio monovalente geral. * Princípio da supremacia é tido como princípio da finalidade pública segundo Maria Sivia di Pietro. * O princípio da indisponibilidade é chamado de princípio do interesse público pela legislação. * Tanto o princípio da supremacia quanto da indisponibilidade são princípios implícitos. *…

Senhor Comandante, Tendo em vista o teor do memorando referenciado, arrazôo a Vossa Senhoria os motivos que adiante se seguem: Considerando que a Administração Pública rege-se, entre outros princípios, pelo Princípio da Impessoalidade, celebrado no Art. 37, caput, da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios d e l e g a l i d a d…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITO E TIPOS DE CONTROLE Definição de controle da Administração Pública: No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre seus próprios atos. Esse controle abrange não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa. Em outras palavras, abrange a…

prática do interesse público. Poderes da Administração são instrumentos que o Estado tem p a busca do interesse público. São diferentes de poderes do Estado. Poder do Estado são elementos orgânicos ou organizacionais do Estado (poderes executivo, legislativo e judiciário). Nós vamos estudar aqui poderes da Adm, ou administrativos. Esses poderes se materializam com atos administrativos (na busca do interesse público). Características dos poderes da Administração: 1) Exercício…

A expressão “agentes públicos” é utilizada para classificar toda pessoa física que presta serviços à Administração Pública e exerce função pública, em caráter definitivo ou transitório, com ou sem vínculo empregatício. A amplitude da expressão visa abranger toda a extensão de trabalhadores, sejam eles providos por intermédio de concurso público ou modalidade diversa. Agentes públicos representam gênero do qual empregado e funcionário público são espécies. Empregado é toda pessoa física…

e fundamentos constitucionais. Introdução às diversas modalidades de exercício da atividade administrativa (função pública). Organização administrativa: teorias do ato do procedimento administrativo. Unidades de ensino (resumo) 1. Estado: concepção. Poderes (deveres) e funções. Atos funcionais do Estado. 2. Administração Pública. Organização e atividade. Administração Pública e Governo. 3. Direito Administrativo: conceito, fontes e evolução histórica. Direito Administrativo no…

DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO (CAD/CSE/UFSC). Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada, por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, do autor. O49d Olivo, Luis Carlos Cancellier Direito administrativo / Luis Carlos Cancellier Olivo. – Florianópolis : CAD/UFSC, 2007. 128 p. Inclui bibliografia Curso de Graduação em Administração a Distância 1. Direito administrativo. 2. administração pública.…

INICIAIS ÉTICA E REGIME JURÍDICO ÚNICO – LEIS (SEGUE) CONSIDERAÇÕES INICIAIS ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. CÓDIGO DE ÉTICA (DECRETO Nº 1.171/94). 2. ÉTICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DECRETO Nº 6.029/07). 3. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90). 4. SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO SERVIÇO PÚBLICO (DECRETO Nº 6.833/09). CONSIDERAÇÕES INICIAIS TÉCNICO INSS CARGO PÚBLICO – Art. 3o (8112/90) Cargo público é o conjunto de atribuições e…

PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 3° LEI N° 8.666/1993 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo, explicar de forma explicita e clara cada um dos princípios respeitando á Administração Pública no processo licitatório, conforme ao tema que será discutido “PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES PÚBLICAS”. Portanto, dentro dessa proposta trabalharam-se os oitos princípios jurídicos com base no Art. 3°, caput, da Constituição Federal n° 8.666/1993, que são aplicável ás