Art 37 Constituição Federal

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão…

Universidade do Estado do Mato Grosso Departamento de Ciências Jurídicas – V semestre Docente: Discente: ANÁLISE DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII – “Da Administração Pública”, precisamente correspondendo à Seção I que trata das “Disposições Gerais”. Tendo isso em vista é notório que os princípios elencados neste artigo devem ser seguidos á risca por todos os Poderes, quando…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA XXXª VICE - PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXX Apelação Nº: (xxx) Recorrente: (xxx) Recorrido: (xxx) O Município de xxx, devidamente qualificado nos autos da apelação em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO por violação aos arts. 37, XIV, da Carta da República, com a redação dada pela EC 19/98 e ao art. 17, caput, do Ato das Disposições Constitucionais…

no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal, entre eles o princípio da moralidade,…

cuja situação jurídica restou consolidada antes do advento da Emenda Constitucional nº. 20/98, em virtude da regra de transição estabelecida no art. 11, da referida Emenda, mormente se respeitado o teto remuneratório constitucional. - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário nº. 486.166 (Ministra Carmem Lúcia), proveniente deste Estado,para manter o acórdão que reconheceu a constitucionalidade da acumulação de dois cargos e um provento, em razão de a…

VIOLAÇÃO AO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA - TETO SALARIAL - DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO - LEI ESTADUAL 6.995/90 . 1. O art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior àquela conferida pela Emenda Constitucional 41/03,…

A JUVENTUDE NA CONSTITUIÇÃO DE 1937: CUIDAR E DISCIPLINAR[1] Carlos Buck Mestrando em História Social PPGH/Universo henriquebuck@yahoo.com.br Resumo: Ainda que o texto constitucional seja um corpo de proposições teóricas, efetuamos a análise da Constituição de 1937 (CF/37) pensando-a como uma primeira abordagem para o entendimento da política do Estado Novo para a juventude. Para tanto, e com a finalidade de verificar continuidades e rupturas, estendemos a análise às duas…

de Tal O MUNICÍPIO DE PELOTAS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Coronel Pedro Osório, n°101, CNPJ nº 000000, por meio de seu procurador abaixo firmatário, vem respeitosamente perante V. Exa., propor recurso extraordinário na forma retida, nos termos do art. 542 § 3º do CPC, contra Fulano de Tal, já qualificado no feito em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. OBJETO DO RECURSO 1. O presente recurso tem por objeto a reforma da decisão…

Direito Especialista em Contabilidade e Controladoria Empresarial Especialista em Direito do Estado Mestranda em Contabilidade Administração pública principios Decreto-lei nº 200/1967 “Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I. Planejamento. II. Coordenação. III. Descentralização. IV. Delegação de Competência. V. Controle.” 1 10/08/2015 Princípios Decreto-lei nº 200/1967, Art. 6º, I – Planejamento; A palavra “princípio” vem…

valendo-se do direito adquirido pelo servidor, pode vedar-lhe o acesso a regime posterior mais benéfico. O segundo assunto a ser enfocado entrelaça a garantia do direito adquirido com a da irredutibilidade de vencimentos. É que, em muitos casos, conquanto o servidor não possa invocar direito adquirido — como, v.g., naqueles em que há mudança do regime jurídico aplicável —, estará mesmo assim amparado pela cláusula da irredutibilidade de vencimentos. Há a enfrentar, ainda, a alteração…