Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades…

conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis: I -…

ADMISSÕES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM ENFOQUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, como requisito para colação de grau de Bacharel em Direito ORIENTADORA: Profa. MsC. Gláucia Maria de Araújo Ribeiro Manaus 2011 2 MAIARA CRISTINA MORAL DA SILVA UMA ANÁLISE DAS ADMISSÕES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM ENFOQUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO CEAD - CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA André Machado de Lima - Matricula 10.2.9752 Carlos Roberto de Sousa - Matricula 10.2.9742 Eduardo Ferreira da Silva - Matricula 10.2.9762 Luiz Antônio Caixeta Rassi - Matricula 10.2.9768 Omar Quintino Pereira - Matricula 10.2.9758 Wader Xavier Aleixo - Matricula 10.2.8970 LICITAÇÃO PÚBLICA: O sistema licitatório à luz da principiologia da Lei 8.666/93 …

Transparências das Finanças Públicas, que agregam o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Prestações de Contas com respectivo parecer prévio, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, sendo ambos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 101/2000, que destaca o planejamento como sendo uma das prioridades para evidenciar a prevenção de riscos e corrigir desvios das finanças públicas na gestão…

em razão do paciente: art. 102, I, “d” e “i”, 102, II, “a”; art. 105, I, “c”, 105, II, “a”; art. 108, I, “d”,108, II; art. 109, VII; e art. 121, §§ 3º e 4º, V, combinado com o art. 105, I, “c”. O habeas corpus pode ser preventivo, se a violência ou coação ao direito de locomoção não foi consumada, mas está em ameaça, gerando como resposta um salvo-conduto, ou pode ser liberatório ou repressivo, se já consumada a violência ou coação. Mandado de Segurança Rege o art. 5º, inciso…

por regra, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle concentrado de constitucionalidade através das ações diretas (ADINS). Todas as reuniões administrativas e judiciais do Supremo Tribunal são transmitidas ao vivo pela televisão desde 2002. O Tribunal também está aberto para o público assistir aos julgamentos. COMPOSIÇÃO Os onze juízes do…

CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA TRIBUNAIS PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Aula 02 Bom dia, queridos alunos! Essa é a nossa segunda aula, na qual ficamos de ver os seguintes itens: Aula 02 – 08/04: Organização administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Ética na Administração Pública: Código de Ética do Servidor Público Federal…

responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando as suas caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade. 2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Com o fito de analisar o papel da Administração Pública face ao Estado Democrático de Direito, se faz necessária pequena abordagem acerca da evolução do Estado de Direito, possibilitando a visualização de suas finalidades e seus…

gestão da ética nas empresas públicas e privadas; 4 Código de Ética da CAIXA (disponível no sítio da CAIXA na internet). www.acasadoconcurseiro.com.br Ética ANEXO DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da…