Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q

5 – RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO 1) Considerações gerais – Responsabilidade civil é a que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização. - Como obrigação patrimonial, a responsabilidade civil independe da criminal e da administrativa, com as quais pode coexistir, sem se confundir. 2) Conceito – É a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiro por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto

CEP. 17201-320 vem à presença de V. Exa. por seu advogado, in fine, assinado (mandato – doc. n.º 1), escritório à Rua – Edson Tupinambá 535, Centro – Brotas/SP, CEP 17380-000, promover a presente ação pelo rito de procedimento sumário, com fulcro (Art. 275, II, alínea “d”, CPC). AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS e TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS em face da Empresa Concessionária AutoPan Ltda, sociedade inscrita no CNPJ 11.758.897/0002 - 33, com sede na Comarca de São…

Trabalho de introdução do direito administrativo Robson Fernando Roseno Cardoso Greve no Setor Publica Sulamita de Paiva Éverton Gomes Lucas Toledo Cruzeiro-SP SUMÁRIO Conceito de Greve e Pontos Destaques; Natureza Jurídica da Greve; Classificação da Greve; Histórico da Legislação de Greve no Serviço Público no Brasil; O direito de greve para os trabalhadores em geral; O Direito de Greve para os Servidores Públicos; Erroneamente; Solução - Mandado de Injunção;…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ADMINISTRAÇÃO DIRETA – Formada por entes políticos: UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – Formada por pessoas políticas: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADM. DIRETA UNIÃO CENTRALIZAÇÃO – Ocorre quando o Estado realiza de forma AD. P ESTADO direta às atividades públicas.

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22/6/1994. O Código de Ética é de aplicação em todo o território nacional, integrando a Administração direta e indireta. Trata de normas deontológicas fundamentais para o exercício do cargo ou função pública. Ficam instituídas as Comissões de Ética, cujo objetivo é fiscalizar a conduta dos agentes, adequando ao código, bem como aplicar penalidades em caso de seu descumprimento.…

STF | STJ | Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. | Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo

primário é o interesse da coletividade, o secundário – que não deve prevalecer – é o interesse da administração. 2. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO (interesse primário): o interesse público é indisponível e irrenunciável. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS (ART. 37, CF): LIMPE, L-egalidade, I-mpessoalidade, M-oralidade, P-ublicidade e E-ficiência. 3 - LEGALIDADE: A administração pública só pode fazer o que a Lei permite ou determina, a doutrina costuma dizer que essa é…

P r i n c í p i o s Co n s t i t u c i o n a i s d a A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a A n t o n i o H e n r i q u e L i n d e m b e r g w w w .e d i t o r a f e r r e i r a .c o m .b r Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade,…

3 Antes do advento da Constituição Federal de 1988, vários servidores públicos federais ascenderam ao cargo hierarquicamente superior dentro da estrutura da administração pública sem o devido concurso público. Recentemente, o Ministério Público Federal ingressou, tempestivamente, com ação civil pública visando anular o ato de nomeação e a posse desses servidores, ao argumento de sua inconstitucionalidade. Até o presente momento essa ação não foi julgada. – Nessa…

temos a comunicação interna bem executada para que seja estimulado o envolvimento entre os setores internos, todos os colaboradores são informados via e-mail, não dispensando informativos, murais, cartas, mala direta, memorando e outros. Se lida também de forma direta e indireta com o público visando serviços de acesso restrito como conversão de medidas, moedas, e passaporte, sendo que muito desses serviços lida diretamente com o púbico como: recebimento de documentos ,encomendas…