direito administrativo

CURSO

PRÁTICO

DE

DIREITO

ADMINISTRATIVO®
JOSÉ ARAS

(MATERIAL

EXTRAÍDO

DO

LIVRO

–

DIREITOS

RESERVADOS®)

Facebook: ProfessorJoseAras – [e-mail] – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br AUTORAIS

O Autor:
– Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia;
– Advogado;
– Parecerista;
– Membro do Instituto de Direito Administrativo da Bahia – IDAB;
– Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUS (www.cursocejus.com.br e cejustv.com.br); – Consultor Jurídico de Municípios; Órgãos Públicos e Entidades do 3º Setor;
- Palestrante e Autor de diversos livros.

E-mail: [e-mail]
Twitter: @josearas
Facebook: www.facebook.com/JoseAras

Facebook: ProfessorJoseAras – [e-mail] – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br CAPÍTULO

1:

CONTROLE

REGIME
SOBRE

JURÍDICO

A

ADMINISTRATIVO

ATUAÇÃO

(PRINCÍPIOS);

ADMINISTRATIVA

ADMINISTRATIVOS
...
. QUESTÕES DISCURSIVAS SOBRE O TEMA
OAB/NE/ 2006.3
Questão 2
O Presidente da Autarquia X solicitou do seu órgão de consultoria jurídica esclarecimento da possibilidade de se revogar um ato administrativo editado há 3 anos, com violação ao princípio da moralidade.
– Com base na situação-problema acima, explique a distinção entre revogação e anulação do ato administrativo, abordando a competência do Poder Judiciário para revogar ou anular os atos administrativos e seus limites, bem como os efeitos retroativos, ou não, do ato que revoga ou anula.

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ATOS

PROVA

–

PRÁTICO-PROFISSIONAL

DIREITO

ADMINISTRATIVO – QUESTÃO 2
Atendime
Faixa

de

Quesito avaliado

nto
Valores
ao Quesito

1.

Apresentação,

estrutura

textual

e

correção gramatical
Fundamentação e consistência
O caso retrata hipótese de anulação do ato administrativo, tendo em vista que o ato que
importa