direito

jurisdição una como forma de controle da administração; 4ª) é influenciado apenas parcialmente pela jurisprudência, uma vez que as manifestações dos tribunais exercem apenas influência indicativa. OBJETO: o objeto imediato do Direito Administrativo são os princípios e normas que regulam a função administrativa. Por sua vez, as normas e os princípios administrativos têm por objeto a disciplina das atividades, agentes, pessoas e órgãos da Administração Pública, constituindo o objeto mediato do Direito Administrativo. DIREITO ADMINISTRATIVO COMO DIREITO COMUM: São às normas e aos princípios administrativos que o operador do direito deve recorrer na hipótese de lacuna nos ramos juspublicísticos (Direito Público). PRESSUPOSTOS DO SURGIMENTO DO DIREITO ADMINISTRATIVO: 1) a subordinação do Estado às regras jurídicas, característica surgida com o advento do Estado de Direito e 2) a existência de divisão de tarefas entre os órgãos estatais. Dito de outro modo, a noção de Estado de Direito e a concepção da Tripartição de Poderes têm status de conditio sine qua non (condição sem a qual não) para a existência do Direito Administrativo. O QUE COMPROVA A AUTONOMIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO: ter um objeto próprio e princípios específicos. TERMO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1º – Administração Pública em sentido subjetivo ou orgânico é o conjunto de agentes, órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa; 2º – Administração Pública em sentido objetivo,…

CAPÍTULO V- EMPREGADOR 1- CONCEITO- É a pessoa que remunera e dirige a prestação de serviços de obreiro. Segundo a CLT, no art. 2º, o empregador é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Com essa definição, o legislador acabou personificando a empresa, que nada mais é do que a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, sendo, por isso, objeto de direito, e não sujeito de…

2 OBJETO DA PESQUISA 2.1 TEMA Moralidade administrativa. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O controle judicial da moralidade do ato administrativo. 2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A Constituição Federal de 1988, vigente, dedicou um capítulo inteiro à Administração Pública e, no art.37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos Poderes, revelando, por eles, as diretrizes fundamentais da Administração de modo que só poderá ser…

Fundamental é expressa em seu art. 1º, V, parágrafo único. É a soberania popular fundamento do poder político, e sem ela, este tornar-se-á esvaído de conteúdo. Calha trazer a lume os ensinamentos do mestre Canotilho: “A articulação do direito e do poder no Estado constitucional significa, assim, que o poder do Estado deve organizar-se e exercer-se em termos democráticos. O Estado constitucional carece de legitimidade do poder político e da legitimação desse mesmo poder. O elemento…

Estrutura da Administração Pública ESTADO GERENCIAL: ideia de gerenciamento. Atender interesse publico, essa é a função da gerencia do Estado. Princ. da Indisponibilidade, ele não pode dispor dos bens da Adm pub; o agente pub. é mero gestor. 1° momento – o estado só contava com a sua estrutura interna composta pela Adm pub direta e indireta. 2° momento – origem no direito francês, a Adm pub. Chama a iniciativa privada para delegar as atividades. (ex. lança edital com…

Contratos de obra Pública e Prestação de Serviços O contrato de obra pública é o ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou a ampliação de certa obra pública.. Já o contrato de serviço é o acordo celebrado pela Administração Pública ou por quem lhe faz as vezes com certo particular, mediante o qual este lhe presta utilidade concreta de seus interesses. Consideram-se serviços a demolição, o conserto, instalação,…

desenvolvimento das políticas relacionadas aos servidores, e, em conformidade com as diretrizes contempladas no Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento, regulamentado pela Resolução nº 02/2008/CONUNI, aprovado pela Portaria nº 471/2006, propõem o Plano de Capacitação para o exercício corrente. Diante das citações acima, ressaltamos que o Plano de Capacitação é destinado aos servidores públicos como forma de garantir o constante desenvolvimento na carreira, refletindo na melhoria…

tendo como ponto de partida a igualdade material, devendo-se tratar os iguais como iguais e os desiguais como de forma desigual. CF/88 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o…

DOS FATOS O Autor, Mévio requereu o seu ingresso em programa de bolsas de estudo financiado pelo Governo Federal, tendo o pedido negado após apresentar a documentação exigida. O órgão federal aduziu o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas,…

Cortesia: www.gabaritofinal.com.br 50 questões www.gabaritofinal.com.br Página 1 Cortesia: www.gabaritofinal.com.br Conteúdo >> ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................................................................................................ 3 >> ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ..................................................................................................................... 5 >> AGÊNCIAS REGULADORAS…