Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

Administração Pública PERGUNTAS 1. Julgue: Órgãos públicos são centros de competências para desempenho de funções estatais. 2. Julgue: Em sua forma de organização, o Ministério da Saúde conta com núcleos em cada estado da Federação. É uma forma de favorecer a hierarquia, gerando muitos empregos nos estados. 3. Segundo as teorias não-contratualistas, em sua forma originária, o Estado teria uma entre as seguintes origens, exceto: a) a ampliação do núcleo familial ou patriarcal.…

e política. C) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito/ sentido amplo - órgão de governo - inclui tanto os ÓRGÃOS de governo quanto a ESTRUTURA, de órgãos e PJ para execução/cumprimento da função de governo Conceito/ sentido estrito - abrange tão SOMENTE os ÓRGÃOS e PJ que possuem função administrativa, de cumprimento 2)ASPECTOS/SENTIDOS/ACEPÇÕES CONCEITUAIS de Administração Pública: 2.1) Critério Formal, Subjetivo ou Orgânico ESTRUTURA é Formal/ Subjetivo/ Orgânico Administração Pública é o…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle da Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE exerce sobre a conduta funcional de outro. Espécies de Controle 1. quanto à extensão do controle: • CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. - exercido de forma integrada entre os Poderes - responsabilidade solidária dos…

sua atuação. A responsabilidade do Estado ou responsabilidade da Administração Pública, conforme a denominação de parte da doutrina, encontra guarida constitucional, em especial, na disposição do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Entendemos mais acertada a denominação responsabilidade do Estado, porquanto ainda que na maioria das vezes o Estado responda por sua atuação administrativa, por atos da Administração, do Poder Executivo, casos há em que haverá sua…

instrumento de defesa dos interesses da coletividade, sobretudo quando utilizado como mecanismo de combate aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública. Abstract The public interest action comes to be an important instrument of defense of the usable collective for any of its members. For it the proper individual rights are not supported, but yes interests of the community.…

Administrativo é o conjunto harmônico de principios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional. Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos de administração. Fontes do Direito Administrativo a) Lei - É a fonte primária do Direito…

Ministério da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO João Rezende Almeida Oliveira Tágory Figueiredo Martins Costa 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A…

com a qual a Justiça empunha a espada, usa a mesma destreza com que maneja a balança. Rudofl Von Ihering RESUMO A Constituição Federal recepcionou vários dispositivos atinentes à manutenção da administração pública, com vista ao estabelecimento do Estado Democrático de Direito. Dentre as normas ali expressas estão também registrados vários princípios, dentre os quais destaca-se o princípio do concurso público, o qual teve por escopo moralizar…

permitida, a permissão extingue-se pleno iure com o advento do termo final, sem necessidade de qualquer aviso antecedente. A eficácia do ato, quando este foi instruído, já fora antevista com aquele prazo, e, assim, cumprido este, é de considerar-se qua a vontade administrativa não desejava projetar-se por outro período. 1.3.3.2 Anulação Ocorre a anulação quando o contrato de permissão tem algum vício de legalidade. Como o contrato administrativo deve observar alguns requisitos para…

O CONTROLE INTERNO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PÚBLICA RESUMO O presente artigo teve como objetivo principal descrever o papel do controle interno na administração pública; o seu objetivo, a sua função e a sua eficácia. Como base metodológica o presente estudo caracterizou-se como descritivo. Quanto aos meios a investigação caracterizou-se por ser de cunho bibliográfico e documental, tendo este momento se caracterizado pela coleta de informações, utilizando como…