Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

burlar e/ou agir de má fé diante da preclara Administração Pública, detentora e aplicadora de sanções disciplinares, o que se efetuou, porém, sem que houvesse subsidiariedade na conduta dos agentes públicos, autores e notificadores da infração. 04 – Insta salientar que no momento da abordagem, não houve por parte do requerente nenhuma intenção de evasão do local, eis que conhecedor de que tal conduta violaria os princípios norteadores de Administração Pública, quais sejam: Legalidade,…

Estatais são empregados públicos, e, portanto, servidores públicos, mas sujeitos as regras celetistas, de natureza privada, o estudo do Regime Jurídico aplicável é fundamental para esclarecer as aparentes contradições entre as regras de natureza pública e as de natureza privada. Nessa esteira, considerando que é por meio das Empresas Estatais que o Estado atua no cenário econômico, submetendo-se às mesmas regras aplicáveis às empresas privadas, conforme preceitua o artigo 173, § 1º, inciso II

PROFESSORA: Ellen Delmas Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II OBS.: Este conteúdo não substitui a doutrina e bibliografia dada em sala de aula, como mecanismo de estudo para as provas. AULA 01 1-Administração Pública. 2-Administração Direta e Indireta. 3-Composição e Princípios. 4- Administração Indireta: Autarquias. Introdução; Terminologia; Autarquia e Autonomia; 5- Autarquias Institucionais e Territoriais; Conceito; Referências Normativas; Personalidade Jurídica; Criação,…

jurídico originário. ATO ILÍCITO: art. 186 CC. - Ato ilícito em sentido amplo: art. 187 CC. - Ato ilícito em sentido estrito: art. 186 CC PRESSUPOSTOS DA RESPONSÁBILIDADE CIVIL: - Conduta: encadeamento ou série de atos ou fatos, o que não impede que um único ato gere por si o dever de indenizar. - Dano: ofensa sofrida pela vítima causada pelo agente da conduta. - Nexo causal: relação de causalidade ente a conduta e o dano. ESPÉCIES DE RESPONSÁBILIDADE: - Penal e Civil: art. 91, I CP.…

a tempo e em forma regular, incindindo na conduta tipificada no artigo 4º., inciso III, do Decreto-lei n. 201/69. O REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES é uma ferramenta de fiscalização dos vereadores que solicitam informações e documentos da Administração Municipal para esclarecer o vereador e população de como são gastos os recursos públicos que vêm dos impostos e taxas arrecadados pagos pelo povo, além de convocar secretários municipais para esclarecimentos de determinado assunto. O…

nao podem acumular cargo ou emprego). REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO são as perrogativas do Estado x as Limitações do Estado que ele se submetem. Dai desses 2 principios decorrem todos os outros. PRINCIPIOS BASICOS EXPRESSOS NA CF – ART 37 – L.I.M.P.E. - LEGALIDADE – É o principio da subordinacao a lei = o administrador so atua quando a lei permite, e dentro dos limites da lei . É necessário previa lei e autorização legal p/ que agente publico possa atuar. Tal…

Tiradentes – FITS _________________________________ RESUMO A fiscalização das contas públicas é importante instrumento de controle da atuação dos agentes públicos devendo ser observado se os atos daqueles que administram valores públicos se pautam nos princípios que devem reger a administração pública, sobretudo no que diz respeito à legalidade e a moralidade. As eventuais irregularidades nas contas públicas poderão, na forma que preleciona o artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei…

Presidência da República Sócio Consultor da RZO Consultoria em Gestão 1. Introdução. 2 Do fundamento legal e constitucional da fiscalização das fundações. 3 Da definição de fundação. 4 Das espécies de fundações. 4.1. Das fundações. 4.2 Das fundações públicas. 5 Da fiscalização pelo Ministério Público e sua atribuição de fiscalização originária. 6. Da fiscalização pelo Tribunal de Contas e seus dois pressupostos constitucionais. 7. Das fundações instituídas e não-mantidas pelo…

Administrativo para Técnico da Defensoria do RJ Profº Cyonil Borges aula 00 AULA DEMONSTRATIVA SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 2 2. Cronograma 3 3. Metodologia 4e5 4. Teoria 6 a 36 5. Lista de Exercícios de Fixação 37 e 38 Observação: apesar de ser um curso teórico, você terá exercícios da FGV para a fixação. A FGV não é uma banca assim tão tradicional, como é o caso de FCC, ESAF e Cespe, mas isso não será um problema para o andamento de…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA O estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos ser¬viços públicos a serem prestados aos administrados. CONCEITO, ELEMENTOS E PODERES DE ESTADO Conceito de Estado - O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista…