Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

prazos e depósito recursal. Custas e emolumentos. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - os Juizes…

Social) – (CF/88, art. 194 e seguintes): A seguridade social é definida na CF/88, no art. 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. DESENVOLVIMENTO 1 - SAÚDE (CF, art. 196 e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ELIANE LINDAURA LUIZ DELFINO GESTÂO DO CONHECIMENTO: Referenciais para a Administração Pública no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina FLORIANÓPOLIS 2013 RESUMO A empresa pública que trabalha com a gestão do conhecimento precisa conhecer o que os servidores sabem, tirando o máximo proveito de…

..................................85 12. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..................................................88 12.1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL..................................................................................................................................................88 12.2 DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL......................................................

cidadão pertence a duas ordens de exist ência, po is a polis dá a cada ind ivíduo, a lém de sua vida privada, uma espécie de segunda vida, sua bios ­p oliticós. Era a dist inção entre a esfera privada e a esfera pública. Essa dist inç ão so freu durante os século s modificaçõ es importantes. Sua separação que caracteriza a cultura na Ant igü idade faz ia co m que a esfera privada se refer isse ao re ino da necessi­…

STF - Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 157 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei 1.963, de 1999, do Estado do Mato…

.......................................................... 36 5.1.2. Art. 26 da Lei 6.815: ...................................................................................... 36 5.2. Espécies de visto: .................................................................................................. 37 5.2.1. Trânsito: ....................................................................................................... 37 5.2.2. Turista: .....................................................

porque é uma lei que regula a cerca das outras leis, chamada de “LEX-LEGUM”. Funções da LINDB: Este código sobre normas possui algumas funções sendo: i. Vigência (art. 2º) ii. Obrigatoriedade (art. 3º) iii. Integração (art. 4º) iv. Interpretação (art. 5º) v. Direito Intertemporal (art. 6º) vi. Direito Espacial (art. 7º e seguintes) 2. Vigência da norma Em direito Constitucional, no artigo 59 está estabelecido o processo legislativo – chamado de “devido processo…

Trabalho, elaborada por Anna Claudia de vasconcellos e aprovada pela banca examinadora composta pelos Professores abaixo assinados, obteve a aprovação com nota 9,5 (nove e meio), sendo julgada adequada para o cumprimento do requisito legal previsto no art. 9.º da Portaria n. 1.886/94/MEC, regulamentado na UFSC pela Resolução n. 003/95/CEP. Prof. Orientador Estevão Valmir Torelli Riegel Prof. Alexandre Luiz Ramos…

do Trabalho, tendo em vista que o estudo deste princípio revelou que a doutrina e a jurisprudência civil e trabalhista já permitem sua relativização ou mitigação em determinados casos, em especial quando se trata da aplicação de norma de ordem pública, uma das características do Direito Material do Trabalho. Ademais, considerando as questões linguísticas implicadas na formulação da pretensão da parte e da sentença, foi feita pesquisa jurisprudencial no sítio eletrônico do Tribunal…