Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

contato inovacao@ufpr.br Produção Editorial: É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e Parágrafos, e Lei nº 6.895, de 17/12/1980) sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei nº 9.610/98). Todos os direitos desta Edição reservados à Universidade Federal do Paraná. Impresso no Brasil Printed in…

FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, ATUÁRIA, CONTABILIDADE E SECRETARIADO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO JOSÉ DUARTE MATOS JÚNIOR O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO CONTEXTO DA GESTÃO DA COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL FORTALEZA, 2006. 1 JOSÉ DUARTE MATOS JÚNIOR O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO CONTEXTO DA GESTÃO DA COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL Monografia apresentada à Faculdade de Economia, Administração, Atuaria, Contabilidade…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a

experiência em alguns países estrangeiros ............................................................................36 3.3.1 O Musterverfahren do direito alemão .......................................................................................37 3.3.2 A agregação das causas no direito português.............................................................................38 3.3.3 As Group Litigation Orders - GLO…

Secretário – Deputado José Caldini Crespo 1º Vice-Presidente – Deputado Roque Barbiere 2º Vice-Presidente – Deputado Ary Fossen 3º Secretário – Deputado Marquinho Tortorello 4º Secretário - Deputada Maria Lucia Prandi Secretária Geral de Administração – José Antonio Parimoschi Secretário Geral Parlamentar – Auro Augusto Caliman Comissão constituída pela Portaria Conjunta SGA/SGP nº 5, de 22 de dezembro de 1997, para elaboração do Manual de Redação Administrativa: Coordenador: Antonio

a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência indevida, o agente ainda não ocupava a função pública. C) O prefeito eleito responderá apenas por tentativa de crime, já que a entrega da quantia indevidamente exigida não se consumou. D) Se o prefeito eleito tivesse exigido do comerciante o regular recolhimento de impostos em atraso,…

pesquisa, as violações do direito à liberdade religiosa estão espalhadas por todo o mundo, entretanto a situação nos países democráticos é sensivelmente melhor. Estados democráticos são os que oferecem melhores condições para o exercício das liberdades públicas relacionadas à religião. Por outro lado, é notória a gravidade das violações nos Estados nãodemocráticos, considerados não-livres. Quanto à laicidade, esta pode ser definida, nas palavras de Roberto Blancarte, como “um regime…

do Rio Grande do Sul; 4.1 Imunidade, não -incidência e isenção do ITCMD; 4.2 Recolhimento via judicial nos casos de inventário e arrolamento; 4.3 Recolhimento do ITCMD por inventário na via extrajudicial; 4.4 Recolhimento do ITCMD em escrituras públicas ou processos judiciais de outros estados; 5 Conclusão. RESUMO O presente estudo visa analisar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no sistema jurídico brasileiro, buscando clarear sua incidência e debater…

relações do homem com o espaço que o envolve. É o conjunto de normas que regem as relações humanas com o meio ambiente. Édis Milaré conceitua o direito do ambiente como "o complexo de princípios e normas regulamentadoras das atividades humanas, que, direta ou indiretamente possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando a sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações. William Freire afirma que no Brasil o direito ambiental foi definido, em caráter…

BIBLIOGRAFICAS..............................................................58 6 INTRODUÇÃO Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio constitucional da inadmissibilidade das provas ilícitas. Previsão esta contida no texto da Magna Carta, conforme art. 5º, LVI, que diz: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Contudo, a questão de ser ou não admissível divide os estudiosos do direito, ensejando grande celeuma jurídica. Como exemplo dessa afirmação:…