Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

tem luz própria, sendo usado subsidiariamente. PRINCÍPIOS Temos os princípios fundamentais, que são aqueles da CF/88 e os princípios processuais próprios do direito processual do trabalho. Princípios fundamentais: • Princípio da Igualdade (Art.5º, caput, CF) O princípio da igualdade tem seu desdobramento, que é o Princípio da Proteção Processual. Com o princípio da proteção no Direito Processual do Trabalho, mesmo que “todos sejam iguais perante a lei”, o princípio da isonomia…

cônjuge e os demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: (i) Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por…

atribuições essenciais da Farmácia Hospitalar (SBRAFH, 2007) 5. Informação sobre medicamentos e produtos para a saúde. A farmácia é responsável por prover à equipe de saúde e pacientes de informações técnico‑científicas sobre eficácia, segurança, qua‑ lidade e custos dos medicamentos e produtos para a saúde. Para elaboração de informações seguras e atualizadas, a farmácia hos‑ pitalar deve dispor de fonte de informações primárias, secundárias, terciárias, isentas e atualizadas. É de…

direito tributário e finanças públicas I Produzido por Ricardo Lodi Ribeiro e Bianca Ramos Xavier Colaboração: Emmanuel Biar de Souza 2ª edição ROTEIRO De CURSO 2008.2 Sumário Direito tributário e finanças públicas I Introdução 3 1. Roteiro de Aulas.......................................................................................................................................................................4…

Dissertação (Mestrado) apresentada à Universidade de Brasília, UnB, Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Educação, 2009. 1. Escola Agrotécnica Federal de São Luiz – gestão democrática da educação. 2. Educação profissional e tecnológica. 3. Políticas públicas educacionais. 4. Ensino agrícola – Brasil. I. Silva, Maria Abádia da (orient). II. Universidade de Brasília. III. Título. CDU 377.1 (812.1) CDD 378.013 À minha companheira Ana Paula. Aos meus filhos Yuri Sandino e Daniel…

no artigo 394 § 4º e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Imputa-lhe a denúncia de que o acusado, depois de ingerir bebida alcoólica passou a dirigir o veiculo ___________, placa ___________, por vias públicas em alta velocidade, nesta cidade e comarca, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, como também, que, ao tentar efetuar manobra tendente a adentrar na Rua __________, colidiu contra um muro, despertando a atenção dos…

interessam pelo assunto, mas que não dominam a linguagem jurídica. Segundo, ressaltar que a aplicabilidade da gestão tributária não é 1 Graduado e Mestre em Economia pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU; Professor dos cursos de Direito, Administração, Ciências Contábeis e Informática do CESUC/FATECA; Servidor Público na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Revista CEPPG - CESUC - Centro de Ensino Superior de Catalão, Ano XIV, Nº 24 - 1º Semestre/2011 Artigo…

rescisória..............................................................................................................35 7.4. Ação de consignação em pagamento..............................................................................37 7.5. Ação civil pública..........................................................................................................38 7.6. Ação…

1 ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA AULA 1 E 2: TEORIA DAS ORGANIZAÇÕES: DIFERENTES PERSPECTIVAS NO ESTUDO DAS ORGANIZAÇÕES E AS DIFERENTES ABORDAGENS DA TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO As teorias administrativas começam a surgir no final do século XIX, início do século XX, como resposta aos problemas e contexto de sua época: crescimento acelerado e desordenado das organizações em decorrência da revolução industrial. A partir de então, cada novo enfoque passava a conceber a administração por…

execução do ato administrativo no Projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo Filipa Urbano Calvão 113 Os procedimentos administrativos de controle Luís Sousa da Fábrica 125 Implicações no âmbito dos contratos da administração pública Maria João Estorninho 135 A revisão do CPA: balanço e perspetivas Diogo Freitas do Amaral Apresentação Ao longo de mais de vinte anos de vigência, o Código do Procedimento Administrativo revelou as notáveis…