PROJETO DE REVISÃO DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (1)

Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

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Universidade Católica Editora
Universidade Católica Editora

Índice

4

Apresentação

6

Procedimento administrativo.
Conceito, âmbito e função (no Projeto do Código)
Rui Machete

17

O projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo: uma revolução legislativa anunciada e as suas consequências
André Salgado de Matos

46

Âmbito de aplicação e princípios gerais no projeto de revisão do CPA
Jorge Pereira da Silva

72

O procedimento administrativo
Vasco Pereira da Silva

83

A validade e eficácia do ato administrativo
Pedro Machete

95

Notas sobre a revogação no projecto de revisão do CPA
Tiago Macieirinha

105

O regime da execução do ato administrativo no Projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo
Filipa Urbano Calvão

113

Os procedimentos administrativos de controle
Luís Sousa da Fábrica

125

Implicações no âmbito dos contratos da administração pública
Maria João Estorninho

135

A revisão do CPA: balanço e perspetivas
Diogo Freitas do Amaral

Apresentação
Ao longo de mais de vinte anos de vigência, o Código do Procedimento
Administrativo revelou as notáveis qualidades que permitem hoje qualificá-lo, sem hesitações, como um dos momentos altos da produção legislativa nacional das últimas décadas. Submetido a um escrutínio rigoroso da doutrina e a uma aplicação intensa pelos práticos, a sua invulgar longevidade atesta a elevada qualidade, formal e substancial, das suas normas, o pragmatismo dos objectivos a que se propôs e o equilíbrio prudente entre as garantias dos particulares e as