Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

24 4. Tráfico de maquinários (art. 34):............................................................................................... 30 5. Associação (art. 35): .................................................................................................................. 31 6. Financiamento do tráfico (art. 36 da lei 11.343/06): ................................................................ 33 7. Causas de aumento de pena (art. 37):…

Governo da Argentina em desfavor do nacional argentino Gustavo Francisco Bueno. O pedido, consubstanciado no Ofício 235, de 29‑5‑2009 (fl. 3), que enca‑ minha a Nota Verbal 232, de 26‑5‑2009, da Embaixada da República Argentina (fl. 4), está fundado no art. IV do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina em 15 de novembro de 1961, cuja promulgação se deu pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. No mesmo pedido se informa sobre o…

12/08/04 (pág. 20) Da Posse. Conceito. Natureza Jurídica. Principais controvérsias. Teorias de Savigny (subjetiva) e Von Ihering (objetiva). Os elementos da Posse. Posse e detenção. Detenção presumida. Classificação da posse: posse própria, direta, indireta; posse justa e injusta e a justo título; posse de boa-fé e de má-fé; posse nova e velha; posse “ad interdicta” e “ad usucapionem”. O “jus possessionis” e o “jus possidendi” e sua diferença. A aquisição da posse. Constituto…

SERIA O ESTADO PUNINDO O PRÓPRIO ESTADO COMO POR EXEMPLO: O ESTADO PAGANDO UMA MULTA PARA SI PRÓPRIO, PAGANDO PENAS ALTERNATIVAS E POR ÚLTIMO DEIXANDO, DE CONTRATAR COM O PRÓPRIO SERVIÇO PÚBLICO, GERANDO DESSA FORMA UM RETROCESSO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Em DP só se pune o agente que agiu com dolo ou culpa. Não existe a responsabilidade objetiva. Quem se envolve num fato, sem dolo ou culpa, não pode ser responsabilizado. Exemplo:…

às propostas de Emenda à Constituição Federal, que tratam da redução da maioridade penal, de dezoito para dezesseis anos de idade, que estão sendo analisadas pelo Poder Legislativo. Aborda-se a situação em que vivem os detentos do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá – IAPEN, na cidade de Macapá, Estado do Amapá, considerando a decadência do sistema prisional brasileiro, bem como as dificuldades e as contradições dos programas de ¨ressocialização¨ aplicados aos detentos que…

no artigo 2º do CPC; no processo do trabalho há duas exceções (o processo de execução – art. 878 da CLT e o processo para o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente do requerimento para assinatura da carteira de trabalho – art. 39 da CLT); o dissídio coletivo não pode ser instaurado de ofício pelo presidente do tribunal (a previsão contida no artigo 856 da CLT não foi recepcionada pela CF – art. 114, § 2º); Oralidade – princípio que marca o processo do trabalho, simples…

classe. A generalidade não é, pois, essencial à lei; é exigência que, através da evolução humana, se vem fazendo á lei (Constituição Política do Império do Brasil, art. 179; Constituição de 1891, art. 72; de 1934, art. 113, 1); de 1937, art. 122, 1; de 1946, art. 141, § 1º de 1967, com a Emenda nº 1, de 1969, art. 153, § 1º de 1988, art. 59, caput): a regra jurídica há de ser igual para todos os fatos da mesma classe (isonômica). À lei é essencial colorir fatos, tornando-os fatos do…

aplicabilidade e efetividade dos instrumentos legislados têm-se mostrado ativos, combatendo dessa forma as práticas antijurídicas. Nesse sentido, vem a presente monografia conhecer aspectos formais e técnicos quando se observa a constitucionalidade ou não do art. 41-A da Lei 9.504/97, cujo dispositivo foi inserido nesta pela Lei 9.840/99, e tendo em vista que boa parte dos doutrinadores não a considerar constitucional, diferentemente do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a…

servidores e à comunidade. As rotinas e procedimentos descritos a seguir são sempre precedidos da legislação que os respalda, para com isso equalizar as ações com objetividade e eficiência. Contamos que este seja um manual de orientação e de utilidade pública, já que foi elaborado para a coletividade, visando resultado positivo na vida funcional dos servidores. Ele não é nem será estanque e permanente, já que acompanhará as mudanças, podendo sofrer acréscimos de acordo com eventuais…

direito de comunicação. c.1. Posição de Rodrigo César: “Diversos outros direitos de terceira geração podem ser acrescidos a essa relação, como a proteção ao consumidor, à infância e à juventude, ao idoso, ao deficiente físico, à saúde e à educação pública. A atual Constituição, ao tratar da proteção de interesses difusos e coletivos, foi a primeira a inserir em seu texto a tutela desse direito”. 3.2. Direitos fundamentais de QUARTA dimensão ou geração. 3.2.1. Posição de Pedro Lenza:…