Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal. c) exclusivamente pelo princípio da especialidade. d) pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade. 4. (OAB/SP – 2000) De acordo com o art. 5o do Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, em prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço, o…

ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA MARCELO VIANA ESTEVÃO DE MORAES DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PÚBLICA: a racionalização do procedimento de autorização de concurso público Rio de Janeiro 2010 MARCELO VIANA ESTEVÃO DE MORAES DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PÚBLICA: a racionalização do procedimento de autorização de concurso público Trabalho de Conclusão de Curso – Monografia apresentado ao Departamento de Estudos da Escola Superior de Guerra como requisito à obtenção do diploma do…

nenhum crime previsto no Código Penal Brasileiro; c ( ) quem remarca número de chassi de automóvel pratica o crime de falsidade ideológica, do art. 299, do Código Penal; d ( ) o fato do funcionário público ocupar cargo em comissão em órgão da administração direta representa uma qualificadora dos crimes por ele praticados contra a administração pública. e ( ) sempre que se verificar a ocorrência de um crime de corrupção ativa verificar-se-á, também, o crime de corrupção…

...........................................................................................17 TERCEIRO SETOR: TÍTULOS, CERTIFICADOS E QUALIFICAÇÕES .....................18 3.1 Utilidade Pública Federal ...................................................................................18 3.2 Utilidade Pública Estadual.................................................................................19 3.3 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS ............19…

Entretanto, nada impede que a Constituição Federal adote, em situações específicas, outros graus de retroatividade para suas normas. Por exemplo: o art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é norma constitucional dotada de “retroatividade máxima”, porque determina a revisão de todas as vendas, doações e concessões de terras públicas com área superior a três mil hectares realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987. No silêncio da…

ORÇAMENTO FEDERAL – SOF SECRETARIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS FISCAIS – SEAFI COORDENAÇÃO-GERAL DE AVALIAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA - CGARP SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL Célia Corrêa SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ASSUNTOS FISCAIS George Alberto de Aguiar Soares COORDENADOR-GERAL DE AVALIAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA Cláudio Xavier Pereira COORDENADOR DE AVALIAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA Ugo Carneiro Curado EQUIPE TÉCNICA DA CGARP / SEAFI / SOF / MP Anderson Trindade Melchiades…

Biodiversidade Capítulo I - D ' Flora Seção I , Seção I - Da $upressão de Vegetação J",\ _ • Gwemode . J T,,,")"n.,,, _.~~-~~ L'b,tul. SIN- Cenlm - CEP 45400-000 - FAX - (75) 3641 - 8610 - CN.P.J; 1'235899/0001-36 _ Valen - Bahia 33 34 34 34 35 37 3738 39 40 41 41 42 43 43 44 46 46 47 47 48 48 50 50 52 53 56 56 56 57 61 61 62 62 64 65 67 67 97 67 70 PREFEITURA MUNICIPAL DE VALEN A ESTADO DA BAHIA - BRASIL • Capítulo II - Da Fauna Capitulo III - Disposi ões Especiais Título VI…

A sua indevida divulgação viola a Lei 9.610/98 e acarretará responsabilização civil e criminal dos envolvidos. Comentários: havendo laudo técnico a confirmar essa exposição nesse período. IV) assim, somado o tempo de serviço rural, na forma do art. 55, § 2°, da Lei 8.213/91, com o tempo de contribuição urbano (de 05/07/1985 a 05/11/1988; de 15/01/1990 a 15/05/1993; e de 28/12/1998 a 28/02/2003), considerada a conversão do tempo especial em comum (fator 1.4), chega-se ao total de 30 anos e

.......... 1 1. Dos Princípios Fundamentais; 2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais; 3. Da Organização do Estado (Título III da Constituição Federal); 4. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; 5. Administração Pública e servidores públicos; 6. Segurança Pública na Constituição Federal. Noções de Direito Penal: ...................................................................................................................................................................

1. Conceito Ramo do direito que define crimes e impõe penas. Numa perspectiva c ons titucional, é mais que isso: é um limitador do poder punitivo estatal. 3 2. Princípios a) Legalidade: tudo que é D.P. tem que estar sedimentado em lei. Art. 5, XXXIX, da CF. Além disso, devem ser respeitados a anterioridade (Lex praevia), a lei deve ser escrita (Lex scripta), deve ser interpretada restritivamente (Lex stricta) em razão do caráter limitador do poder punitivo estatal, de modo…