Art 37 CF

Sábado Letivo 05/04 Em que circunstâncias os empregados das sociedades de economia mista se submetem ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88? Fundamente sua resposta. Existe a possibilidade dos empregados das sociedades de economia mista se submeterem ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88 quando receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, conforme dispõe o § 9º do mesmo artigo. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no…

Art. 37 da Constituição Federal Esse dispositivo da CF, trata do surgimento das entidades da administração indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Aprendemos anteriormente, que as autarquias são criadas por leis, leis especificas (já que só poderão tratar disso, ou seja, só da criação da autarquia) que são leis ordinárias. Dessa forma, somente por lei especifica poderá ser criada uma autarquia e ser autorizada a instituição. Porque…

INTRODUÇÃO O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos…

PRINCIPIOS DE UMA CIÊNCIA SÃO AS PROPOSIÇÕES BÁSICAS, FUNDAMENTAIS, TÍPICAS QUE CONDICIONAM TODAS AS ESTRUTURAÇÕES SUBSEQUENTES. PRINCÍPIOS SÃO OS ALICERCES DA CIÊNCIA. Princípios expressos e implícitos – o art. 37 caput da CF reportou de modo expresso a Administração Pública, somente 5 …

A Real Importância dos Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Explícitos no art. 37, caput da CF/88. Adriane de Lima Bascini Aluna do Curso de Direito – FEB Fabiana Medeiros Costa Aluna do Curso de Direito - FEB Sumário: Introdução. 1. A Administração Pública e seus princípios. 1.1. Princípio da legalidade. 1.1.1. As derivações do princípio da legalidade. 1.2. Princípio da impessoalidade. 1.3. Princípio da moralidade. 1.3.1. Da Probidade Administrativa. 1.4.…

..................3 Questões...........................................................................................4 Respostas.....................................................................................104 Bibliografia....................................................................................174 2 “Não tenho um caminho novo. O que tenho de novo é um jeito de caminhar” Ano 2012 www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO O mundo dos…

300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF 1 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF 300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF Para adquirir a apostila de 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO…

Características Independência decisória, administrativa, financeira, bens públicos (art. 99, CC), regime estatutário. Independência decisória, administrativa, financeira, bens públicos (art. 99, CC), regime estatutário. Controle Legalidade (finalística). Legalidade (finalística). Privilégios Processual (art. 158, CPC); Tributário (Art. 150, §2º). Processual (art. 158, CPC); Tributário (Art. 150, §2º). Responsabilidade Responsabilidade Civil Extracontratual…

COMPARATIVO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (ART. 37, XIX, CF) AUTARQUIAS FUNDAÇÃO PÚBLICA SOCIEDADE DE ECON. MISTA EMPRESA PÚBLICA CONSÓRCIOS PÚBLICOS (ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS) 1. É criada por lei específica, nos termos do art. 37, XIX da CF/88; 2. A criação de subsidiária, assim como participação das autarquias em empresa privada depende de autorização legislativa, art. 37, XX da CF88. 3. A publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas deve ter caráter educativo…

constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse debem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União ProdutosIndustrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Imposto: IPTU…