Art 37 Da Cf

e salário correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Todo cargo público só pode ser criado e modificado por norma legal aprovada pelo Legislativo. (art. 37,I CF). Todavia o Executivo pode, por ato próprio, extinguir cargos públicos, na forma da lei (CF,art.84,XXV), competindo-lhe, ainda, provê-los e regulamentar seu exercício, bem como praticar todos os atos relativos aos servidores (nomeação, demissão, remoção, promoção, punição etc.). Função

flagrantemente vários princípios elementares de direito administrativo, a saber: supremacia do interesse público sobre o privado; impessoalidade (art. 37, caput, C.F.), moralidade (art. 37, caput, CF), legalidade (art. 37, caput, C.F.), indisponibilidade do interesse público e, ainda que de forma indireta, do princípio da eficiência (art. 37, caput, CF). Em sendo assim, não há como negar tratar-se de ato ilegal. 2) Sim, ele poderia, pois é decisão de governo fazer ou não obra pública.…

Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Imposto: IPTU Fundamento constitucional: Art. 8 da…

Pública; …..................................................................................................13 6. Princípios Básicos da Administração Pública; …...................................................................................14 7. Art. 37 da CFB/88; ….............................................................................................................................14 8. Poderes Administrativos;…

hierarquicamente a Administração Direta (só entre órgãos) 7 -Submetem-se a Controle (interno e externo) - externo: supervisão ministerial, poder judiciário, poder legislativo com auxilio do TCU (Art. 70 a 75 CF) - interno: auditoria 8 - Criação ou extinção destas entidades criada pela lei ou autorizada pela lei (Art. 37 XIX CF) - criada: Pessoa jurídica de direito público → Autarquia e Fundação Pública de direito Público - autorizada: Pessoa jurídica de direito privado → Fundação…

hierárquica, há controle ou tutela) aos órgãos da Administração Pública 7. Produzem atos de administração e atos administrativos 8. Vedação constitucional para acumulação de cargos ou empregos públicos (art. 37, XVII, CF) 9. O ingresso em seus quadros dar-se-á por concurso público (art. 37, II, CF) 10.Seus atos gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade 11.O seu pessoal é agente público CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS Criação por lei específica Pessoa…

pessoa privada. 3. O segundo aspecto é o do ramo jurídico a cujo regime primariamente está submetida a pessoa jurídica. 3.1. As pessoas públicas são: (a) de Direito Internacional, pessoas jurídicas de direito público externo (Código Civil de 1916, art. 13; art. 40 do de 2002); (b) pessoas 1 EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Professor Sergio de Andrea Ferreira jurídicas de direito público interno (ib), de Direito Constitucional (pessoas…

FACULDADE AFIRMATIVO CURSO DE DIREITO – 2013 - 01 SERVIDORES PÚBLICOS Prof. Esp. Lincoln Bauermeister 1- DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS Os cinco primeiros incisos do artigo 37 da Constituição Federal dispõem acerca do acesso aos cargos, empregos e funções das administrações direta e indireta. Cargo público: É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas, para ser provido…

unificação de carreiras é constitucional ou será que isso representa uma transposição ofensiva a Súmula 685, ao artigo 37, II, CF? Súmula nº 685 do STF: é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…

critério da administração podendo apenas ser desfeito após assegurar ao interessado o direito do contraditório e da ampla defesa. Apenas para completar, é dispensável o concurso publico no caso de nomeação para cargos em comissão ou comissionados (art. 37, II, CF.). 3- diferencie cargos de provimento efetivo, em comissão e função em comissão. Os cargos vitalícios são aqueles que oferecem a maior garantia de permanência a seus ocupantes, garantindo-lhes que apenas ocorra a perda…