Art 37 Da Cf

direito público, podendo, tão-somente, serem prestadoras de serviços públicos e contando com capital oriundo da Administração Direta (ex.: INCRA, INSS, DNER, Banco Central etc.). O Banco Central é uma autarquia de regime especial. Por força do art. 21 da CF/88, a competência para emissão de moedas é da União por meio do Banco Central. Também o Banco Central tem por finalidade fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras. A OAB também é uma autarquia de…

fundações públicas, como está expresso na Constituição Federal. Também engloba o celetista, o administrativo especial. -Entretanto, abrange a Administração Direta e Indireta. -São todos aqueles que exercem uma função pública, remunerada ou gratuita. Art. 2º da Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa abrange conceito amplo. -Na constituição anterior denominava os servidores estatutários de funcionários públicos, agora não, é correto chamar de servidores públicos. -São pessoas…

permissionária de serviços públicos. FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 37, §6º CF – utilização da Teoria do Risco Administrativo. Observação: a FGV tem adotado um posicionamento nas provas que o Ente Federado, entes da Administração Pública Indireta e concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente mesmo nos casos de omissão. ESTRUTURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL I – ENDEREÇAMENTO - Justiça Federal: art. 109 CF (Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz…

público tem direito de greve. Tal direito está previsto no art. 37, VII, CF: Art. 37, VII, CF: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; - O direito de greve do servidor público deve ser regulamentado por lei ordinária (se o constituinte quisesse lei complementar ele deveria ter dito expressamente). Deve ser uma lei ordinária específica, que trate somente desse assunto. - Originariamente, o art. 37, VII, dizia que o direito de greve dos…

1. INTRODUÇÃO Segundo o Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Administração Pública Direta: os órgãos integrados na estrutura administrativa da cúpula dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (Decreto-lei 200/67) – (Ministérios, Secretarias, etc.). Administração Pública Indireta:…

Princípio da continuidade do serviço público PRINCÍPIO DA LEGALIADADE Previsto no art. 5, II e 37 da CF. Atividade administrativa sujeita aos mandamentos da lei e do bem comum. Art. 2, parágrafo único, I da Lei 9.784/99 Lei da ação popular: considera nulos os atos lesivos ao patrimônio público quando eivados de ilegalidade do objeto – Lei 4.717/65, art. 2, “c” e parágrafo único, “c”. Lei 4.717/65, Art. 2º, parágrafo único, alínea c: “a ilegalidade do objeto ocorre quando o…

determinado caso em concreto. Aqui podemos apontar o art. 4º da Lei nº 12.376/10(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -LINDB), afirmando que na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 3. Organograma dos Princípios da Administração Pública Básicos (Art. 37, caput da CF) Princípios…

ONG. Estrutura interna da Adm: Direta: atividade centralizada, composta pelos entes da Federação (Uniao, Estados e Municipios). Cada um deles, além de ser uma administração direta, é uma administraçao que atua de forma centralizada, ou seja, a CF atribui a cada um dos entes a competencia para atuar de forma centralizada. Cada um dos entes é uma administração pública direta. Centralização: houve uma descentralização, e aí extingue aquela entidade da adm pub indireta;…

para contratação de pessoal (Art. 37, II, da CF), existindo vício que o macula. Assim, constatada tal anomalia constitucional a macular a contratação, cumpre demarcar os efeitos da nulidade, questão essa que passados vários anos, ainda é objeto de acirrada cizânia na doutrina e jurisprudência. Os administradores ímprobos, que contratam sem observância dos princípios constitucionais, deveriam ser penalizados, na forma do Art. 37, §§ 2° e 6° da CF /88, Art. 11, “caput”, e…

4 Promotor de Justia de Marlia, com base no incluso procedimento preparatrio n 003/2005, e nos termos do art.37, 4 e 129, inciso III da Constituio Federal c.c. o art.25, inciso IV, alneas a e b da Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico (Lei n 8.625/1993) e art. 103, inciso VIII da Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo (Lei n 734/1993) c.c. art. 10 caput c/c art. 11, II e art. 17 da Lei 8.429/92, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, pelo procedimento ordinrio,…