Art 37 Da Cf

princípio da indisponibilidade do interesse público, estabelece, em seu art. 37, XIX, que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Autarquias: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno criadas por meio de lei (arts. 37, XIX, da CF e 41, IV, do CC), e que devem ter por objeto uma…

classificados da seguinte forma: agentes políticos; servidores públicos: celetistas, temporários e estatutários; militares; particulares em colaboração com o Poder Público: requisição, conta própria e delegação. A base legal para o estudo do tema são a CF/88 e a Lei n. 8.112/90. Prof. Esp. Douglas F. Magalhães douglasfmagalhaes@gmail.com douglas.magalhaes@mpgo.mp.b r Agentes políticos Duas são as correntes doutrinárias que definem os agentes políticos. A primeira…

Não obstante os limites da competência da Justiça do Trabalho, traçados pelo art. 114, da CF, que não alcança os servidores estatutários, muitas vezes ações destes são ajuizadas neste ramo especializado da Justiça, não raro com pedidos fulcrados na CLT. Há também casos em que, embora celetista o servidor, seu patrono postula direitos próprios do regime estatutário. O trabalhador temporário, de que trata o art. 37, IX, da CF, igualmente é causa de grande descompasso, seja em face da…

supremacia do interesse público sobre o particular”. Ex.: Mesma coisa, só que para a construção de um shopping Center. É uma ilegalidade. Poder-se-á recorrer ao judiciário. 2. PRINCÍPIOS • Localização: Art. 37, “caput”, CF. • Natureza: Meramente exemplificativa (são regras mínimas que a CF atribuiu ao administrador, para que através delas, o interesse público fosse preservado.) • Destinatário: Administração direta e indireta dos poderes da União, Estados,…

Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carro, motos, caminhões. ICMS Art. 155, II e § 2º, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Sucobom Imposto: IPTU Fundamento constitucional: Art. 8 da Lei 647/02 Competência:…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 1: c – Conforme o inciso VII do art. 37 da CF, tem direito de greve todo o Servidor Público civil. O direito de greve do servidor, não pode ser considerado automaticamente exercitável com base apenas na CF e sim é necessária a edição de Lei Ordinária específica, estabelecendo os termos e limites do exercício do direito de greve do servidor, enquanto não editar essa lei, qualquer movimento grevista dos servidores é ilegítimo. Questão…

Direito Administrativo III (Professora Vanessa) Data 04-02-2013 e-mail: vterrade@hotmail.com RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTADO 1.1 – Introdução Conceito – o Estado responde pelos danos que causar, pagando indenização. Art. 37, §6º CF/88 – responsabilidade objetiva, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado que tenha prestado serviço. O Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem e terá direito de regresso ao causador do dano (que agiu com dolo ou culpa).…

1 – O direito de greve para os trabalhadores em geral O direito de greve para os trabalhadores em geral está previsto no art. 9º da Constituição Federal e vem assim descrito: “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os…

SEMANAL - 05 a 11 de janeiro SEGUNDA TERÇA Art. 18 a 24; 25 a 36 da CF tempo de leitura: QUARTA QUINTA SEXTA SÁBADO Art. 37 a 43 da CF tempo de leitura: Art. 44 a 75 da CF tempo de leitura: Art. 76 a 91 da CF tempo de leitura: Art. 92 a 135 da CF tempo de leitura: DOMINGO Art. 163 a 169 da CF tempo de leitura: 7h às 8h Art. 1º a 17 da CF tempo de leitura: 8h às 9h Direito Constitucional Hierarquia das normas; Princípios fundamentais da CF/88 Português Pontuação (com os…

personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. Art. 5º, I - DECRETO 200/67. 1.2.2 - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO: Art. 37, XIX, CF. A criação e extinção de uma autarquia ocorre somente com a edição de uma lei específica. Ou seja, uma lei que venha tratar tão somente da sua criação. Cabendo a iniciativa de tal lei ao chefe do executivo. (art. 61, §1º, II, "e", CF) 1.2.3 - PERSONALIDADE JURÍDICA: Sendo a autarquia uma entidade e não um…