Art 37 Da Cf

caput do art. 37 da CF. Eles formam um anagrama que permite nossa melhor fixação: Legalidade Impessoalidade M oralidade P publicidade E ciência. 3. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS 3.2.1 Princípio da legalidade O princípio da legalidade é um princípio geral que se aplica a todos os ramos do Direito, mas que tem um tratamento especial no Direito Administrativo. Ele está consagrado, de modo genérico, no art. 5º da CF/88, aquele que relaciona os Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos:…

abrange várias espécies de agentes públicos. Vinculam-se ao Estado por qualquer tipo de vínculo para desempenho de serviço ou atividade pública ou de interesse público. 4- ESPÉCIES de Agentes Públicos: 4.1 - Servidores Públicos previstos na CF/88 - Servidor Público lato sensu: agentes políticos, empregados públicos, servidores temporários, servidores públicos de natureza especial (magistrados, membros do Ministério Público). - Servidor Público strictu sensu: são os…

emprego público. Na definição do art. 3º da lei nº 8.112/90, cargo público "é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor". É preciso, porém, deixar claro que cargo público deve ser criado sempre por lei. Ele pode ser em caráter efetivo, provido com ou sem prévia aprovação em concurso público, para função permanente (o tradicional servidor público) ou para função de confiança (art. 37, V, CF), ou em caráter…

SOCIAL (ART. 3º) - PRINCÍPIOS RELATIVOS A COMUNIDADE INTERNACIONAL (ART. 4º) b) Princípios Jurídico-Constitucionais: São aqueles princípios constitucionais gerais informadores da ordem jurídica nacional. “Decorrem de certas normas constitucionais e,não raro, constituem desdobramentos (ou princípios derivados) dos fundamentais” (SILVA, José Afonso da. Op. Cit). São eles: - LEGALIDADE (art. 5º, II CF) - LIBERDADE (art. 5º, IV, VI, VI CF etc.) - ISONOMIA (art. 5º, caput e inc. I…

sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica (art.37, XIX,da CF), submetidas ao controle estatal, com vinculação aos fins definidos na lei instituidora, para exercer atividade econômica, seja para intervenção do Estado no domínio econômico (art. 173 da CF), seja para prestação do serviço público (art.175 da CF). Ou seja, Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica

local de gás canalizado é competência dos Estados (Art. 25, §2º). Mas gostaria de saber que tipo de competência do Estado é essa. (Seria competência exclusiva dos Estados?) 10)a) Por que fere a CF, norma estadual que determina a perda da propriedade de veículo cujo IPVA não seja pago por mais de 3 anos consecutivos? É por causa do Art. 22, I??? (Art. 22, I: compete privativamente à União legislar sobre direito penal)? 10)c) Por que fere a CF, norma de lei estadual que veda a…

repartição equitativa dos encargos sociais. Evolução do Direito Brasileiro CF 1824  Responsabilidade Subjetiva do Servidor CF 1891  Responsabilidade Subjetiva do Servidor Código Civil de 1916, art. 15 • Responsabilidade subjetiva do Estado. CF 1934  Responsabilidade subjetiva solidária entre estado e servidor. CF 1946  Responsabilidade Objetiva do Estado. CF 1967 e 1969  Responsabilidade Objetiva do Estado. CF 1988  Responsabilidade Objetiva do Estado.…

“The king can do no wrong” Teoria da responsabilidade com culpa –Atos de império continuava irresponsável, atos de gestão respondia desde que provasse a sua culpa, >Culpa anônima, ou teoria da falta de serviço. Teoria do risco administrativo – (art 37, &6 CF) – Responsabilidade objetiva.( dano e nexo causal provado, para a reparação de dano, pois exclui a culpa pela grande influência do Estado). Excludentes do nexo causal>> Força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da…

FEVEREIRO DE 2007. Vide Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: …

nominal e verbal – uso do acento grave indicativo da crase. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL E NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). 2. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos…