Art 37 Da Cf

Estado, que é um tribunal e órgão máximo de jurisdição administrativa. No Brasil temos o Sistema da Jurisdição Una (apenas um poder judiciário competente para julgar todas as questões). É uno mesmo com subdivisões, todas convergindo para o STF. Art. 5, XXXV, CF = Consagra a clausula da inafastabilidade do Poder Judiciário. -Estes institutos são responsáveis por iniciar o processo que leva à consagração do D.A. -O D.A. nasce baseado nas jurisprudências de decisões do Conselho de…

administração devem ser públicos. Destaca-se que esse princípio é relativizado uma vez que atos da administração que interfiram na intimidade e na privacidade de um indivíduo devem ser mantidos no chamando segredo de justiça, como disposto no art. 93, IX, CF. Já o princípio da legalidade afirma que os atos da administração pública devem ser pautados na letra da lei, ou seja, a administração pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza, seja em atos da administração interna, quanto…

organização de suas secretarias; conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários. Legislar. Ex: elaboração do regimento interno. Julgar. Ex: Tribunal de Impostos e Taxas. Legislar. Ex: Medida Provisória. 2. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência Princípio da Legalidade 1. Importância: O Princípio da legalidade é…

Questões sobre Agentes Públicos. 1- Como se dá o sistema remuneratório dos servidores na CF/88? R.: Atualmente há dois sistemas remuneratórios: a remuneração e o subsídio. A remuneração é a contraprestação a que faz jus a maioria dos servidores públicos, enquanto o subsídio é a contraprestação devida a alguns servidores indicados pela CF ou referidos pela lei. A remuneração é composta por uma parcela fixa (padrão fixado em lei) e uma por outra parcela variável (vantagens…

judicial) 3. Por avaliações periódicas de desempanho 4. Por excesso de gastos com servidores no serviço público, previsto no art. 169 da CF A estabiliadde não se confundi com a vitalíciedade, que é uma garantia prevista na constituição para os magistrados membros do MP e membros dos Tribunais de Contas. O vitalício somente perderá o cargo em virtude de decisão judicial. Art. 41 paragrafo 2º O servidor estável demitido em processo administrativo, pode tentar judicialmente anular o…

constitucional Competência Fato gerador IPTU Art.8 lei 647/02 Municipal Posse de bem ou imóvel IPVA Art.37 lei CF Estatual Posse carros motos e caminhões ICMS Art.155, II e § 2º, CF Estatual Entrada e saída de mercadorias. IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados. IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa…

publico A administração não pode renunciar o interesse público *Princípios do art. 37, “Caput” da CF Princípio da legalidade A administração só pode fazer aquilo que a lei determina ou autoriza dos particulares Particulares podem fazer tudo que a lei não proíbe Princípio da Juridicidade (Legalidade de forma ampla) A administração deve seguir a lei e o direito como um todo. Lei 9784/99 _ art. 2º, § “único”, I = Juridiciadade Princípio da Impessoalidade A…

sobrevivência da criança. -O art. 6º. da Lei 11.804/08 autoriza a fixação de alimentos gravídicos, quando presentes indícios da paternidade (fotografias, declarações de amigos e outros documentos). - O art. 1694, paragrafo primeiro do Código Civil prevê a observância do binômio “necessidade x possibilidade” para a fixação do quantum a ser pago, razão pela qual deve ser observado que Tomas é um próspero empresário e Moema está desempregada. 6. Fundamentos Legais -…

MODELO FEDERATIVO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DECRETO-LEI 200, DE 25/02/67, QUE TRATOU DA ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA BRASILEIRA CONSOLIDOU AS EXPRESSÕES ADM DIRETA E INDIRETA. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA X ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA. ART. 4º, PARA. ÚNICO: ENTIDADES DA ADM INDIRETA VINCULAM-SE AO Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. A SUBORDINAÇÃO E A HIERARQUIA SÃO NOTAS CARACTERÍSTICAS DA ADM PÚBLICA DIRETA. VÍNCULO DE…

oneroso, de bens imóveis, por sua natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). - Função: fiscal (arrecadação de recursos). - Fato gerador: Transmissão a qualquer título (compra e venda; dação em pagamento de imóvel) por ato oneroso, de bem imóvel, por sua natureza ou…