Art 37 Da Cf

objetiva (art. 37, §6º, da CF/88); Obs.: a responsabilidade por omissão é, a princípio, subjetiva; a responsabilidade do agente público é subjetiva; a responsabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do DF, perante suas autarquias e fundações públicas, é subsidiária. 5) A admissão de servidores públicos fica condicionada à seleção dos mesmos por concurso (art. 37, I e II, da CF/88) ou, no mínimo, por processo seletivo simplificado, para os casos do art.…

Características das entidades da administração indireta Compõem a administração indireta as Autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. AUTARQUIA Criação por lei específica: CF/88, art. 37, com redação dada pela EC nº 19, de 04.06.1998: XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia" e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei…

Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Alterado pela EC-000.019-1998) obs.dji.grau.2: Art. 24, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF obs.dji.grau.3: Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - CF, Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas - L-008.027-1990;…

criação e extinção por lei específica - CF/88, art. 37, XIX, redação da EC nº 19; 4 - desempenha serviço público descentralizado; 5 - o seu pessoal é ocupante de cargo público; 6 – Os contratos celebrados pelas autarquias deverão ser precedidos de licitação; 7 - regime tributário - imunidade de impostos (sobre patrimônio renda e serviços) relacionados a suas finalidades essenciais; 8 – responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros (CF, art. 37, § 6º) 9 – os bens são…

próprio. Já o particular só atua em nome próprio, seus interesses. Terceiros – coletividade. A administração só pode perseguir uma finalidade, a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). É com base no art. 1º da CF que se baseia tal idéia. Art. 1º A República (coisa pública) Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a…

“O homem inteligente satisfaz suas necessidades, os sábios a dominam” Direito Constitucional – Aula 1 Administração Pública Art.37 da CF 1) Direta ou centralizada União Estados Distrito Federal Municípios Esses entes apenas nasceram por DETERMINAÇÃO da CF, por isso apenas eles possuem COMPETÊNCIA. 2) Indireta ou descentralizada (criadas para executar alguma tarefa da AD direta) São exercidas na modalidade de: Autarquias (INSS) Empresas Públicas Sociedade de economia…

haja igualdade nos ônus e encargos sociais.  A responsabilidade fundada no risco administrativo é regra hoje no direito brasileiro, que, assim, impõe que o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (art. 37, § 6°, da CF).  Por fim, é bom ressaltar que a responsabilidade objetiva no Brasil admite excludentes de responsabilidade do Estado, de modo que não adotamos a Teoria do Risco Integral, que não admite excludentes, mas a Teoria do Risco…

Baldin Alunos: Amanda Botelho Bárbara Priscila Beletti Janaina Bastos Maicon José Birkner Trabalho Direito Constitucional Art. 5 – Direitos e Garantias Individuais 31 ( F ) É inadmissível a pena de morte no Direito brasileiro. Falsa. De acordo com o Art. 5°, inciso XLVII – letra a da CF, não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, inciso XIX: declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo congresso nacional ou…

(Artigo 153, I da CF/88 + Decreto lei 37/66 + Decreto 6.759/2009) 1.1. CARACTERÍSTICAS PRELIMINARES: A1 – Tributo extrafiscal – intervenção no mercado econômico – proteção da indústria nacional A2 – Exceção ao princípio da anterioridade (e nonagesimal) Artigo 150 da CF : § 1º A vedação do inciso III, b (é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou);, não se aplica aos tributos previstos nos arts. (...)…

economia mista, cuja natureza é de pessoa jurídica de direito público (do art. 4º, do Dec-lei 200), que, por prestar serviço público, tem o mesmo tratamento dispensado à Administração Pública. Assim, entendeu ser possível o reconhecimento da ausência do vínculo, nos exatos termos do entendimento consubstanciado nos incisos I e III, da Súm. 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, considerando ser o art. 37, II, da CF/88, óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício. Esta…