Direito Tributário

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – AULA 6 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE
1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Artigo 153, I da CF/88 + Decreto lei 37/66
+ Decreto 6.759/2009)
1.1.

CARACTERÍSTICAS PRELIMINARES:
A1 – Tributo extrafiscal – intervenção no mercado econômico – proteção da indústria nacional
A2 – Exceção ao princípio da anterioridade (e nonagesimal)
Artigo 150 da CF : § 1º A vedação do inciso III, b (é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou);, não se aplica aos tributos previstos nos arts. (...) 153, I (Imposto de Importação),(...); e a vedação do inciso III, c,( é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou) não se aplica aos tributos previstos nos arts. (...)153, I
(Imposto de importação)...

A3 – Alteração de alíquota por ato do Executivo
Artigo 153, § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, (Imposto de Importaçao) ...

1.2. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
CF/88 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros;
DL 37/66 Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.

1.2.1 CRITÉRIO MATERIAL = Importar produto estrangeiro em território nacional - importar – trazer para dentro do território (se não houver entrada de produto, não há fato gerador)
- produto – bem corpóreo (algo corporificado), que faz parte da esfera patrimonial do individuo e possui proteção jurídica.
- estrangeiro – que foi adquirido em território estrangeiro (produto brasileiro adquirido e alterado no exterior incide II)
(Artigo 1º § 1º DL 37/66) - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao