Direito trabalho

A inconstitucionalidade do Enunciado 331 do TST, face os princípios constitucionais

Esclareça-se que, na hipótese em exame, não tem aplicação o entendimento esposado pelo inciso II, da Súm. 331, do C. TST, uma vez que a SANESUL é uma sociedade de economia mista, cuja natureza é de pessoa jurídica de direito público (do art. 4º, do Dec-lei 200), que, por prestar serviço público, tem o mesmo tratamento dispensado à Administração Pública. Assim, entendeu ser possível o reconhecimento da ausência do vínculo, nos exatos termos do entendimento consubstanciado nos incisos I e III, da Súm. 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, considerando ser o art. 37, II, da CF/88, óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício. Esta Recorrente que a decisão de primeira instância violou o disposto nos artigos 2º e 3º, da CLT, por ser incontroverso que o vínculo empregatício, como definido nos dispositivos citados, foi mantido única e exclusivamente com a primeira co-reclamada. Aponte-se, por oportuno, violação, também, ao art. 5º, II, e 37, II, da CF/88, contrariedade ao disposto no Enunciado 331, III, do TST. A SANESUL uma sociedade de economia mista com natureza jurídica que presta serviço público de saneamento básico, não pode ser considerada subordinada às mesmas normas aplicáveis às empresas privadas, a teor do § 1º, do art. 173, da CF/88, uma vez que estas "paraestatais não se confundem com as fundações e autarquias", entidades com as quais "jamais se poderá reconhecer o vínculo empregatício, em face do óbice constitucional do art. 37, II, da CF/88"(fl.666). Assim, entende o cabimento do Enunciado 331, III, do TST, e pela inaplicabilidade do item II do mesmo enunciado.
Não obstante o entendimento da primeira instância, a exigência de concurso públicocontida no art. 37, II, da CF/88, não se dirige exclusivamente às fundações e autarquias, mas sim à "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos