Art 37 Da Cf

Estado Brasileiro, devemos entender os fenômenos da sua formação: DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA - entes federativos / pessoas políticas - UNIÃO, ESTADOS, DF, e MUNICÍPIOS. Dentro dos entes federativos acontece a DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA (DL 200/67, art. 4º, I) - criação de ÓRGÃOS para maior especialização das funções - os órgãos não são pessoas jurídicas, não tem personalidade jurídica podemos divididos em Governo (chefe do Poder Executivo + Poder Legislativo), que são órgãos…

CAPÍTULO VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante

de agentes ou prepostos, ou seja, o sujeito passivo é o contribuinte. 2- II- IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO: O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para…

Impetrante estáinsatisfeita com a sua remuneração e foi advertida por seu superior que sefizer greve será demitida. Inconformada com a ausência de regulamentação dodireito de greve dos servidores públicos estatutários previsto no inciso VII doartigo 37 da CF/88 e por desejar fazer manifestações visando ao aumento de suaremuneração, impetra a presente ação para buscar o que lhe é de direito. II – DO FORO COMPETENTE O artigo 102, I, q, daConstituição Federal de 1988 estabelece que:…

Agentes envolvem: agentes políticos, servidores (funcionários, empregados, temporário) e os particulares em colaboração com o Estado. No art. 37, §6º da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado em colaboração com o Estado respondem por seus agentes. Ex. art. 1º e 2º da lei 8429/92. Dano certo especial e anormal causado por agentes públicos. Art. 37, §6º: “Agentes públicos” – apanha as mais diversas pessoas na administração pública. O termo “agentes públicos”…

Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal Quem deve se submeter aos Princípios do art. 37 da Constituição Federal: Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios. Princípios previstos no artigo 37 da…

Público (s) - Arts. 39 a 41, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF - Regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais - L-008.112-1990 - Direito Administrativo - Funcionário Público - acréscimos pecuniários: Art. 37, XIV, CF - acumulação remunerada de cargos: Art. 37, XVI e XVII, CF - aposentadoria: Art. 40 e §§ 1º a 16, CF - associação sindical: Art. 37, VI, CF - concurso público: Art. 37, II, CF…

2 – Princípios Implícitos PRINCIPIOS EXPRESSOS OU EXPLICITOS • Art. 37, Caput da CF/88: L,I,M,P,E 1. LEGALIDADE: art. 5º II x art. 37 caput PRINCIPIOS EXPRESSOS OU EXPLICITOS • Art. 37, Caput da CF/88: L,I,M,P,E 1. LEGALIDADE: art. 5º II x art. 37 caput 2. IMPESSOALIDADE: da administração e do agente PRINCIPIOS EXPRESSOS OU EXPLICITOS • Art. 37, Caput da CF/88: L,I,M,P,E 1. LEGALIDADE: art. 5º II x art. 37 caput 2. IMPESSOALIDADE: da administração e do agente…

ELETÔNICO... , RESIDENTE E DOMICILIADO NA CAPITAL DO ESTADO W, VEM POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE ADVOGADO, INSTRUMENTO DE MANDATO EM ANEXO (ART. 37, 1ª PARTE), COM ESCRITÓRIO NA... (ART. 39. I – COMPETE AO ADVOGADO: DECLARAR, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, O ENDEREÇO EM QUE RECEBERÁ INTIMAÇÃO), VEM PERANTE V. EXA., COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 37, §6º DA CF E, 43, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, PROPOR AÇÃO ORDINÁRIA C/C COM O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA CONTRA O A JUSTIÇA FEDERAL…

artigo 37 da Constituição Federal: - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência Princípio da Legalidade O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF).