Art 37 Da Cf

público primário). A administração não atua em nome próprio, pois a finalidade desta é interesse da coletividade, diferente do particular que pode atuar em nome próprio, por isso as regras para um e para outro são diferentes. A base disso é o artigo 1º da CF, quando diz República (res pública) o Brasil é uma coisa pública, e o titular do poder dessa res é o povo. Nós colocamos o administrador para nos atuar apenas para nos representar. Toda vez que a administração se afastar dessa…

CONSTITUCIONAL COMPETENCIA FATOR GERADOS IPTU Art. 8 da lei 647/02 Municipal Passe de bem ou imóvel IPVA Art. 37 da CF Estadual Veículos em geral(carro, moto, caminhão) ICMS Art. 155, II, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III b da CF/88 União Produtos industrializados IOF Art. 153 , V § 1°, CF/88 União Operação Financeira ITR Art. 153 VI da CF União Uso do territorio rural IR Art. 153 II da CF União Lucro pela empresa IE Art. 153 II da CF União Saída de…

comando normativo da Lei 4.950/66. 2. A tese esposada pelo Tribunal de origem guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST, segundo a qual “a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo”. Dessa forma, o seguimento da revista encontra…

FICHAMENTO VÍDEO AULA RESPONSABILIDADE CIVIL – SÉRGIO CAVALIERI FILHO. No Código Civil de 1916, havia um único artigo que tratava da responsabilidade civil. Se tratava do art. 159, onde “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Era uma única cláusula geral de responsabilidade civil, qualquer tipo de responsabilidade se enquadrava aqui, e tinha como fundamento a culpa. Esta…

Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas. As bases normativas sobre servidores públicos encontram-se na Constituição Federal, na primeira seção, disposições gerais, arts. 37 e 38 são dedicados à Administração Pública, na segunda seção fala sobre os servidores civis, arts. 39 e 41, e, o art. 42 parágrafos abriga normas sobre servidores militares dos Estados, do DF e dos Territórios. Nas Constituições estaduais estão as normas sobre servidores, que…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1- Discorra sobre a vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas. Dispõe a atual Constituição Federal em seu art. 37, incisos XVI e XVII, como regra geral, que é vedada a acumulação de cargos, empregos e funções públicas: Art. 37. [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um…

caracterizados da seguinte maneira;  O direito de informar: artigo 5º, IX e X e artigo 220, CF. Art. 5º, CF (...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 220, CF - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a…

regras previstas constitucionalmente para a elaboração de cada espécie normativa, podendo, pois, socorrerem-se ao POJUD, via mandado de segurança (STF - ADIn nº 822/RS, MS 22.503/DF e MS 24.041/DF). As normas básicas sobre o processo legislativo (na CF) são modelos obrigatórios para as Constituições estaduais (STF - ADIMC 2.434/AP) e Leis Orgânicas municipais (simetria da federação). O perfeito entendimento acerca do processo legislativo pressupõe o domínio de alguns conceitos…

demais normas jurdicas. Tm a funo de oferecer coerncia e harmonia para o ordenamento jurdico. Quando houver mais de uma norma, deve-se seguir aquela que mais se compatibiliza com a CF, ou seja, deve ser feita uma interpretao conforme a Constituio. Os princpios que a Administrao dever seguir esto dispostos no art. 37, caput, da CF/88. O disposto no referido artigo constitucional elenco meramente exemplificativo logo, existem outros princpios que podero ser invocados pela Administrao,…

Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral, bem como, a composição dos principais órgãos do Poder Judiciário. 2. PODER JUDICIÁRIO. A Constituição Federal, no art. 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela…