Art 37 Da Cf

legislativo; Realizar e executar o direito – poder executivo; Dizer o direito em caso litígio - poder judiciário; Inter-relação das funções - art. 2 C.F = independência/ harmonia - Montesquieu = equivocou sobre separação absoluta - Art. 62 CF = atividade legislativa para executivo - art. 93 CF = atividade legislativo para judiciário - art. 86 CF = função jurídica para legislativo |Poder legislativo |Poder judiciário |Poder executivo | …

representantes que nessa qualidade causem dano a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei. salvo o direito regressivo contra os causadores do dano”; não admite responsabilidade sem culpa. Artigo 37,§ 6º da CF: “as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos

|Bens privados. | Características comuns: . Responsabilidade Civil: em regra, ambas respondem objetivamente, Art. 37, §6º, CF. Art. 37, §6º, CF, 1ª parte – Fundação Pública de Direito Público Art. 37, §6º, CF, 2ª parte – Fundação Pública de Direito Privado . Controle: ambas sofrem controle do Estado. Duplo controle pelo menos: - controle pelo chefe do Executivo (próprio chefe, ministério ou secretaria)

em Floriano/PI, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos. I. DA CCP. 1. Consoante CLT, art. 852-A, parágrafo único, a Administração Pública. Ademais, por força de entendimento do C. STF, ainda que em sede liminar (ADIs 2139 e 2160), é facultativa a apresentação de demanda na CCP, razão porque a disposição do art. 625-D/CLT não é obrigatória. II. DA RESPONSABILIDADE DAS AUTORIDADES QUE PROCEDERAM AO CONTRATO.

Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros quando da elaboração da sua Constituição (poder constituinte derivado), mas observando aqueles previstos na Constituição Federal (art. 25 da CF). O artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo determina que a Administração Pública direta, indireta e fundacional de…

jurídicas. Têm a função de oferecer coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Quando houver mais de uma norma, deve-se seguir aquela que mais se compatibiliza com a CF, ou seja, deve ser feita uma interpretação conforme a Constituição. Os princípios que a Administração deverá seguir estão dispostos no art. 37, caput, da CF/88. O disposto no referido artigo constitucional é elenco meramente exemplificativo; logo, existem outros princípios que poderão ser invocados pela…

servidor da entidade administrativa ou invalide um contrato administrativo que esta celebrou); pelo Tribunal de Contas; pelo Judiciário em razão das diversas ações judiciais possíveis; ATENÇÃO: A Lei dos Consórcios Públicos – Lei n 11.107/05, em seu art. 6°, § 1°, determina que o consórcio público com personalidade jurídica de direito publico integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados. Entidades paraestatais ou entes de cooperação São entes privados…

no art. 1 c.c. o art. 18, estatui, enfaticamente, que a Repblica Federativa do Brasil formada pela Unio, Estados, Distrito Federal e os Municpios, sendo tais entidades componentes da Unio Federal, todas autnomas, e possuidoras da trplice capacidade de auto-organizao e normatizao prpria, auto-governo e auto-administrao de acordo com as limitaes previstas pela Constituio Federal. As limitaes impostas pela Constituio Federal so as seguintes arts. 19, I, II e III 25, pargrafos 1 e 2 art.…

|MATÉRIA |EFICÁCIA E APLICABILIDADE (STF) | |- ADPF 130 – Rel. Min. |- Art.5°, V – direito de resposta proporcional ao agravo, |- eficácia plena e aplicabilidade imediata | |Carlos Britto, j. 30.04.2009, |além da indenização por dano

JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL Sinônimo de…