Art 37 Da Cf

ênfase ao resultado dessa mesma atividade. 4 – Por que a CF-88, possui um capítulo específico, o artigo 225, demonstrando que o Meio Ambiente é um bem jurídico? R: Trata-se de um bem que, por seu valor e interesse ao mundo jurídico, merece a proteção necessária para garantir sua existência. 5 – O que é competência comum? R: Quando envolve os governos federal, estadual, municipal e distrito federal. 6 – Quais os casos previstos na CF-88 que levam a prisão? R: - Falta de…

Norteadores da Administração Pública RESUMO O presente artigo científico apresenta uma reflexão sobre os princípios norteadores e fundamentais da Administração Pública os quais se encontram inseridos no Título III, Capítulo VII, elencados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que trata das disposições gerais da Administração Pública, e se aplicam-se a todos os Poderes no exercício da atividade administrativa, sendo eles o da legalidade,impessoalidade, moralidade,…

DO CADERNO COM CORREÇÕES E COMENTÁRIOS DIREITO CONSTITUCIONAL CF/88 ALUNO: MOIRELE DUTRA PROFESSORA: EDUARDO MACAL ANO: 2014 MESES: SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO. INTENSIVO RETA FINAL TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL CONCUROS 2014 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS São ações judiciais que visam proteger os direitos fundamentias ou garantias fundamentias. Esses direitos/garantias estão no Art. 5º nos insisos LXVIII ao LXXIII da CF/88. São 6 os remédios constitucionais e podem agir das…

TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Comentário Até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998, os servidores públicos somente poderiam ser regulados pelo regime jurídico único (estatutário). A partir dessa emenda, o regime jurídico pode ser estatutário (Lei

fazer uma dissertação com fundamento na constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a…

apresenta-se como: estrutura organizacional do Estado e função do Estado. A CF/88 foi a primeira Carta Constitucional brasileira a regulamentar a administração pública em título específico. Ali estão direcionados preceitos a todos os entes federados. 1 - PRINCÍPIOS São princípios expressos direcionados à Administração Pública: no art. 37 da CF/88: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. no art. 70 da CF/88: legalidade, legitimidade, economicidade. Pinto…

administração são dotados de presunção validade, de auto-executoriedade (não precisa recorrer ao Jud.) , cláusulas exorbitantes, desapropriação etc) PRINCÍPIOS  são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. 4 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda…

Jud.) , cláusulas exorbitantes, desapropriação etc) 4 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos PRINCÍPIOS são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. - Princípios Gerais da Administração: (- ambos se entrelaçam) a) Supremacia do interesse público – é o…

Direito administrativo aplicado #Bens Públicos - Conceituação jurídica de bem (art.98 cc) publico *Propriedade das pessoas jurídicas de direito publico *Somente sao bens públicos, integralmente sujeitos ao regime dos bens públicos, os bens pertencentes as pessoas de D. Publico. *Regras aplicáveis as pessoas jurídicas de D. Privado integrantes da administração publica. #Classificação A) Bens de uso comum do povo B) Bens de uso especial C) Bens dominicais * Bens de…

CAPÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA *Capítulo em desacordo com as alterações introduzidas pelo art. 3.º da EC n.º 19, de 04/06/98, que modificou o “caput” e os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX, bem assim o § 3.º, do art. 37 da CF, acrescentando-lhe os §§ 7.º a 9.º, e pelo art. 1.º da EC n.º 20, de 15/12/98, que modificou o § 10 do art. 37 e o art. 40 da CF. Seção I Disposições Gerais (___) 32. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de