Art 37 Da Cf

o período de privação de liberdade e extorsão praticada por agentes policiais Denunciação da lide ao servidor público supostamente causador dos danos CPC, art. 70, inc. III Impossibilidade, no caso Ausência de obrigatoriedade da denunciação da lide ao servidor público Posterior direito de regresso assegurado pela Constituição Federal CF, art. 37, 6.º Necessidade, outrossim, de averiguação do elemento subjetivo na demanda secundária que importará em mitigação da celeridade e economia…

no total (sem contar com esta demonstrativa), sendo uma a cada semana. Os assuntos tratados serão os seguintes: AULA DEMONSTRATIVA: Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (Constituição Federal, artigo 37, caput). AULA 01: Lei do Processo Administrativo 9.784/99). Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br Geral (Lei 1 nº CURSO ON-LINE − ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CURSO REGULAR − TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ…

definido pelo Direito Administrativo? Ou, 1.1. o assunto tratado no documento só poderia ser objeto de reserva de lei a ser escrita pela Câmara Municipal, obedecendo-se o Devido Processo Legislativo (art. 48, X) ? Ou, 1.2. a Súmula Vinculante n. 13 obrigaria o Legislativo, de qualquer forma? (ver, CF, art. 103-A e respectivos parágrafos). Cabe ao MP a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático, zelando pelo efetivo respeito…

112/90, São Paulo: Método, 2009, p. 330 (obras do autor). A Administração Pública no Brasil, no sentido subjetivo (ou formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inicia, justamente, revelando a existência de uma Administração Direta e Indireta no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios1. Em verdade, muito embora a tradição indique a presença do Poder…

Administração Pública Aldino Graef Diretor do Departamento de Articulação Institucional Secretaria de Gestão Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Objetivos do Estado Brasileiro segundo a Constituição Federal (art. 3º) Construir uma sociedade livre, justa e solidária Garantir o desenvolvimento nacional Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais Promover o bem de todos, sem preconceitos de…

devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591”(g.n.) A Constituição Federal de outubro de 1988, em face do princípio da recepção, derivado claramente dos postulados contidos em seu artigo 149, recepcionou os artigos 578 e 579, da CLT, a partir de seus princípios jurídicos…

Então, quem é empregado público ou servidor público celetista destas entidades só perderá seu emprego nas mesmas hipóteses que os servidores do Estado perdem. O professor acha complicado defendermos que é uma estabilidade do art. 41 da CF. Não é estabilidade do art. 41 da CF é uma prerrogativa que se assemelha a estabilidade, mas prevista em lei que só alcança a União. E em matéria trabalhista os Estados e Municípios não tem competência privativa para legislar sobre este tema, pois é da…

são dotados de presunção validade, de auto-executoriedade (não precisa recorrer ao Jud.) , cláusulas exorbitantes, desapropriação etc) PRINCÍPIOS ( são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. - Princípios Gerais da Administração: (- ambos se entrelaçam) a) Supremacia do interesse público…

direção, chefia e assessoramento (isso é cargo em comissão). Observa-se que o CARGO DE CONFIANÇA é sinônimo de cargo de comissão; e Também não pode exercer FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA (existe um único tipo de função gratificada na CF, qual seja, a chamada função de confiança (que é diferente de cargo de confiança). Tal função de confiança só pode ser ocupada por servidor que tenha cargo efetivo e serve para direção, chefia e assessoramento. Por fim, aquele que exerce…

dotados de presunção validade, de auto-executoriedade (não precisa recorrer ao Jud.) , cláusulas exorbitantes, desapropriação etc) PRINCÍPIOS  são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. - Princípios Gerais da Administração: (- ambos se entrelaçam) a) Supremacia do interesse…