Modernismo

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e o serviço público
Bibliografia recomendada: Curso de Direito Administrativo, 3ª edição, São Paulo: Método, 2009, p. 846; Direito Administrativo – teoria resumida, São Paulo: Método, 2009, p. 300; Servidor Público Federal – Lei 8.112/90, São Paulo: Método, 2009, p. 330 (obras do autor).

A Administração Pública no Brasil, no sentido subjetivo (ou formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inicia, justamente, revelando a existência de uma Administração Direta e Indireta no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios1. Em verdade, muito embora a tradição indique a presença do Poder Judiciário e do Poder Legislativo apenas na Administração Direta, não existe qualquer limitação para a confecção de leis que ampliem as possibilidades de atuação desses outros Poderes. O Poder Executivo, por todas as responsabilidades, e desde o início, expandiu suas estruturas para a dimensão mais ampla da Administração Direta e da Indireta. A Administração Direta, em sua composição, é formada por um conjunto de órgãos públicos, centros de competência, sem personalidade jurídica, porém com eventual capacidade processual2, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, artigo 82, inciso III. A inexistência de personalidade jurídica é a sua principal diferença em relação às pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, autarquias, por exemplo).
No seu concerto final, a Administração Direta é formada por um conjunto de órgãos públicos, abrangidos por uma pessoa jurídica de Direito Público, como, por exemplo, no âmbito federal, a União. Nesse caso, o ente da federação é o portador da autonomia política, administrativa e financeira, e, nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, deverá responder pelos danos que os seus agentes, dos mais diferentes órgãos públicos, causarem a terceiros.
São os entes da Federação (as