Principios Administrativos

1

10-03-2010

Aula 3 de Direito Administrativo – Curso LFG – INTENSIVO I – Professora Fernanda Marinela

STF – SÚMULA VINCULANTE - 13. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Diante da súmula vinculante, a ordem passa a ser obrigatória em todo país. Contudo, a súmula vinculante que trata do nepotismo PRECISA INTERPRETADA (e não deveria, pois é um instituto que tem o fim de por o ponto final nas discussões). Agora as súmulas estão sendo editadas de forma enxuta a fim de evitar interpretações, pois a súmula vinculante deve ser o ponto final das celeumas e, assim, não deve ser objeto de interpretação.

Enfim, vejamos as interpretações resultantes da súmula vinculante supramencionada em razão da sua complexidade:

Parente que presta concurso? Obviamente que poderá tomar posse (o problema está para os cargos de confiança). Aquele que entra pela porta da frente não tem problema (o concursado), aquele que entra pela janela (confiança) tem óbices.

Entre nomeante e nomeado não pode haver parentesco. Contudo  o nomeante e o nomeado (ex: pai e filho) nomeação seja para ocupação de cargo em razão de aprovação em concurso  não há problema. O cargo que este indivíduo (filho) não pode ocupar/exercer são:

CARGO DE COMISSÃO (aquele baseado na confiança; aquele de livre nomeação e exoneração). Tal cargo serve para direção, chefia e assessoramento (isso é cargo em comissão). Observa-se que o CARGO DE CONFIANÇA é sinônimo de cargo de comissão; e

Também