Princípios administrativos

Direito Administrativo – Defensoria – Damásio
Professor: Rodrigo Bordalo – Procurador do município de SP
Princípios expressos – 37, caput, CF
Aula do dia 10/08/12 – 2ª aula desse dia – 1ª aula de Dir. Adm.
“LIMPE”
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIÊNCIA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE = A administração pública somente pode fazer o que a lei determina ou permite.
Um dos princípios mais importantes do direito administrativo. O direito administrativo nasceu do estado de direito que leva em consideração a lei.
Essa legalidade pode ser associada a dois ramos do direito: direito privado e ao direito público. Existe legalidade tanto no direito privado quanto no direito público. Existe diferença no principio da legalidade que se aplica no direito privado e no direito público.
Principio da legalidade no direito privado = o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. O que a lei não proíbe está permitido. A não proibição é uma permissão.
É assim no direito privado, porque no direito privado vigora um valor liberdade (autonomia da vontade).
Cloreto de etila é a substancia do lança perfume, numa época anterior essa substancia não era proibida, portanto era permitida. Depois essa substancia passou a ser proibida.
DIREITO PRIVADO = LIBERDADE – AUTONOMIA DA VONTADE
No direito privado existe uma relação de não contradição com a lei.
Principio da legalidade no direito público = A administração pública somente pode fazer o que a lei determina ou permite. O que a lei não proíbe expressamente está implicitamente proibido. Quando não há uma proibição, existe uma proibição.
Por que é assim no direito público? No direito público não existe liberdade, não existe autonomia da vontade, no direito público vigora o valor função, que significa dever, que está associado a lei, a administração somente está adstrita a lei.
DIREITO PÚBLICO = FUNÇÃO – DEVER – LEI
No Direito Público existe uma relação de subordinação a lei.
Quando viola a lei pratica uma