PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS

PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS
PRINCIPIOS
Supremacia do Interesse
Público

Indisponibilidade do
Interesse Público

Legalidade

CARACTERÍSTICAS

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Os bens e interesses públicos são indisponíveis, não pertencem a administração tampouco a seus agentes públicos. A esses cabe penas sua gestão, em prol da coletividade, verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.
A adm. Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que o determine
(atuação vinculada) ou autorize (atuação discricionária). Devendo obedecer estritamente ao estipulado na lei, ou sendo discricionária a atuação, observar os termos, condições e limites autorizados na lei.
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Como determinante da finalidade de toda atuação administrativa. Ou seja, Toda a atuação da adm. Deve visar ao interesse público, deve ter como finalidade a satisfação o interesse público, impedindo que o ato administrativo seja praticado visando a interesses de agentes ou de terceiros

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Como vedação a que o agente público valha-se das atividades desenvolvidas pela administração para obter promoção pessoal.

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Exigência de atuação ética dos agentes da adm. Pública.
Liga-se a ideia de probidade, boa fé.

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Exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou onerem patrimônio público 

Exigência de transparência da atuação administrativa.

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiencia

Razoabilidade e
Proporcionalidade
Autotutela

Continuidade dos Serviços
Públicos
Especialidade

Existindo conflito entre o interesse público e o particular, deverá prevalecer o primeiro. Assim como ocorre com todos os princípios, não há caráter absoluto

Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, de modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público,