Art 37 Da Cf

Administração indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas) * Demais entidades controladas (controle contábil), direta e indiretamente, pela União, Estado, DF, Municípios * Fundos especiais Sentido amplo Lei 8.666/93 - art 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações (a lei permite a dispensa da licitação) no…

manifestada por meio dos agentes públicos, cuja atuação é imputada ao Estado. Assim, quando a Constituição Federal determina, por exemplo, que compete aos entes federados cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, II), ou promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX), ela, na verdade, determina que os agentes públicos lotados nas unidades administrativas que integram a União, os Estados, o DF e os Municípios é que irão desempenhar essas…

GOIÁS, por meio de seu representante titular da 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com sede no endereço constante no cabeçalho desta página, no uso de suas atribuições legais e com apoio no arts. 37, caput, II e IX, 127, caput, 129, II e III, da Constituição Federal, art. 5º, I, da Lei 7.347/85 e art. 25, IV, “a” e “b” da Lei 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar em desfavor de: ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, representada …

constitucional no art. 37 IX, da CF 88  Visa disciplinar uma categoria específica: a dos servidores temporários (art 37, IX CF)  Instrumento Normativo: 8745/93  Natureza contratual;  Vínculo Trabalhista. Característica: a) Prazo determinado; b) Necessidade temporária; c) Não cumpri funções permanentes, para evitar desvio de finalidade; d) Fundamento no excepcional interesse público; e) Sem necessidade de concurso público; f) Processo seletivo simplificado (art. 3º, da…

deficiência administrativa, econômica, política e social. Os males permanecem, mas algumas mudanças já tem sido percebidas, mesmo que em pequena escala, com as mudanças trazidas na Constituição. Ao tratar da administração pública, especialmente em seu artigo 37, a Constituição Federal estabeleceu os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, como sendo de grande importância para todas as atividades públicas, em todos os níveis da Federação. Somado a esses…

Peculiaridade: natureza impessoal do interesse defendido defesa de direito ou interesse público – defesa da coisa pública; Membro da coletividade invoca a tutela jurisdicional a interesses coletivos. Histórico brasileiro: CF/34, CF/46, CF/67 (proteção só do patrimônio público), CF/88. 2 2 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA PREVISÃO NORMATIVA: Previsão constitucional: artigo 5º, inciso LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato…

princípio nula porque não havia lei que a previsse, em uma permissão que atingiria praticamente os mesmos fins da concessão). ATOS ADMINISTRATIVOS (Atributos - Qualidades – Características) Requisitos de validade do Ato Administrativo: Art. 2º da Lei 4717/65 Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de…

coletivas e reprimir a conduta anti social do particular. A intervenção é um instrumento jurídico que dispõe o Estado com a prerrogativa de disciplinar alguns aspectos da relação de domínio se for de interesse público. O art. 5º XXII CF garante o direito de propriedade, contudo o art. 5º XXIII condiciona tal propriedade ao atendimento da função social. Assim, o dispositivo Constitucional garante ao Estado intervir na propriedade que se descompassar da função social e ao mesmo tempo…

os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico. Apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriamente perseguidos pelos órgãos do governo (poderes constituídos). PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART. 37 DA CF/88 L I M P E LEGALIDADE IMPESSOALIDADE PUBLICIDADE MORALIDADE EFICIÊNCIA 20 FLUXO DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PPA -PROGRAMAS LDO = DIRETRIZES E METAS LOA= DOTAÇÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA…

INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS em face do ESTADO DO TOCANTINS Pessoa Jurídica de Direito Público interno, sediado na Praça dos Girassóis, Marco Central, CEP 77001-900, Palmas, Estado do Tocantins, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, CPC), a fazendo nos seguintes termos: 1. Fatos A autora foi contratada pelo requerido para trabalhar na função de Assistente Administrativo, no Ginásio de Esportes JK na cidade de Araguaína/TO, conforme comprova os…