cobrança fgts

5185 palavras 21 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxx, ESTADO DO xxxxxx.

xxxxx, nacionalidade brasileira, casada, desempregada, portadora do RG xxxx, inscrita no CPF sob o n.xxxx, residente e domiciliada na Rua xxx, n.xx, xxxxxx/TO, por seu procurador que esta subscreve, cujo endereço profissional consta do rodapé da presente, vem perante Vossa Excelência propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS

em face do

ESTADO DO TOCANTINS

Pessoa Jurídica de Direito Público interno, sediado na Praça dos Girassóis, Marco Central, CEP 77001-900, Palmas, Estado do Tocantins, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, CPC), a fazendo nos seguintes termos:

1. Fatos

A autora foi contratada pelo requerido para trabalhar na função de Assistente Administrativo, no Ginásio de Esportes JK na cidade de Araguaína/TO, conforme comprova os documentos anexos. Sua contratação foi renovada ao longo dos anos, tendo trabalhado para o requerido por 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses.
A autora foi contratada nos idos de 01.09.2000 e demitida sem justa causa no mês de janeiro de 2011.
Para a contratação foi considerado a aptidão e formação da autora para o trabalho, não se tratando, pois, de contratação de apaniguado ou proveniente de ato de corrupção, advocacia administrativa ou tráfico de influência, bem como não oriunda de contratação eivada de má-fé e amiúde criminosa.
A autora trabalhou regularmente para a Administração Pública, admitido publicamente, e o trabalho que exercia, por se destinar à coletividade, era transparente e visível por todos. O trabalho desenvolvido pela autora é lícito e foi prestado em função da coletividade, através da pessoa de direito público interno.
No exercício desta função, percebia mensalmente em média a quantia de R$510,00 (quinhentos e dez reais).
Se empregado na iniciativa privada, a autora teria outros direitos, a exemplo do FGTS, seguro

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