Art 37 Da Cf

e em maneira restrita, onde seria espécie do gênero “servidor público” lato sensu. Por conta disso a doutrina criou a nomenclatura “agente público” para substituir o que antes era “servidor público” lato sensu. A EC 19/1998, modificou o caput do art. 39 da Constituição Federal, extinguindo a regra de que a administração direta, as autarquias e as fundações públicas de qualquer ente federado deveriam ter regime jurídico único, ou seja, apenas poderiam contratar sob a égide do regime estatutário

1 . A CF/88 traz, entre direitos e garantias fundamentais, o disciplinamento das competências para inúmeras áreas do direito publico e privado. Pergunta-se : a) Em relação ao direito tributário e ao direito financeiro há na CF/88 uma diferenciação entre competência do direito financeiro e competência do direito tributário? O direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda…

Municípios, Territórios (quando existentes) e das respectivas autarquias, incluídas as fundações públicas com natureza autárquica. Trazendo um conceito de extensão ainda mais amplo, de que se utiliza a Constituição no art. 37, XI I I , e no art. 39, caput , e também empregado em algumas leis recentes, é o de pessoal, com aplicação mais abrangente que o de servidores públicos, pois engloba todos os que são estipendiados pelas entidades da…

arrecadação de recursos financeiros; ou para fiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas que este as desenvolve através de entidades específicas. O art. 5º do Código Tributário Nacional diz que os tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria, o que faria supor serem apenas essas as espécies tributárias. No entanto, de acordo com os artigos 148 e 149 do Sistema Tributário…

qualidade, rendimento, preço, prazo e demais condições do edital. Vide: SILVA, De Plácido e, “Vocabulário Jurídico”, 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 492. 6.2 o dever constitucional de licitar: princípio da obrigatoriedade de licitação A CF/1988, ao tratar da Administração Pública (Direta e Indireta), estabelece, como regra geral, que as contratações efetivadas pelos Poderes Públicos para - realização de obras - prestação de serviços - efetivação de compras e -…

previstas no estatuto dos servidores públicos de nova morada.” Ocorre que tal Lei fere frontalmente o que dispõe a Constituição Federal, como abaixo se lê. II – DO DIREITO a) Competência do órgão julgador O artigo 102, I, “a” e “p” da CF assim estabelece: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou…

1 . A CF/88 traz, entre direitos e garantias fundamentais, o disciplinamento das competências para inúmeras áreas do direito publico e privado. Pergunta-se : a) Em relação ao direito tributário e ao direito financeiro há na CF/88 uma diferenciação entre competência do direito financeiro e competência do direito tributário? O direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda…

desempenhar função administrativa. Sistema de Jurisdição Uma: Art. 5, XXXV – CF – Prerrogativa pra provocar o Poder Judiciário. (Sistema inglês) Diferente da Dualidade de jurisdição: No qual, o nosso sistema não admite essa dualidade, pois não funciona a figura do contencioso administrativo. (Sistema francês). OBS: Quem demite no Poder Executivo é o ministro pelo decreto 3239. Função Administrativa: Veja art. 37 da CF. Governo – Interesse Federal – Relaciona-se…

as atividades acima referidas. 2. Entidades 2.1 Conceito e classificação Entidades são pessoas jurídicas, dotadas de direitos e de obrigações e encarregadas de executar determinadas funções, previamente determinadas por lei. A Lei 9.784/99 (art. 1°, § 2°, II) assim define entidade: “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”. As entidades podem ser políticas e administrativas. As primeiras são denominadas “entes federativos” e detém uma parcela do poder político,…

DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART 37 CF Administração pública no brasil é definida em 2 segmentos: art 37 a 41 da CF e Decreto Lei 200/67. É um rol taxativo! Composto por 8 entes do Estado (4 da Adm Direta e 4 da Adm Indireta). Compõem a Administração Pública FORMAL do Estado. Tem-se as pessoas jurídicas: 1) POLÍTICAS: ente político, entidade política. Compõem a Administração Direta. 2) ADMINISTRATIVAS: são entes administrativos. Compõem a…