Direito penal

AGENTES PÚBLICOS 3 1. Considerações Gerais 3 2. Classificação dos Agentes Públicos 3 2.1. Agentes Políticos 3 2.2. Servidores Administrativos 4 2.2.1. Servidor Público (cargo) 4 2.2.2. Emprego Público 5 2.2.3. Contratação Temporária 5 2.2.4. Cargo, Emprego e Função 6 2.3. Agentes Honoríficos 7 2.4. Agentes Delegados 7 2.5. Agentes Credenciados 7 3. Acesso a Funções, Cargos e Empregos Públicos 7 3.1. Exigência de Concurso Público 8 3.2. Prazo de Validade 9 3.3. Prioridade na Nomeação 9 3.4. Reserva de Percentual de Cargos e Empregos aos Portadores de Deficiência 10 3.5. Requisitos Para o Acesso a Cargos e Empregos Públicos 10 3.6. A Organização Legal do Serviço Público 11 4. Cargos em Comissão e Funções de Confiança 11 5. Direito de Associação Sindical dos Servidores Públicos 12 6. Direito de Greve dos Servidores Públicos 12 7. Vedação à Acumulação de Cargos, Funções e Empregos Públicos 12 8. A Cumulação de Servidor com Cargos Eletivos 13 SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS AGENTES PÚBLICOS 14 1. Considerações Gerais 14 1.1. Iniciativa das Leis 14 2. Formas de Remuneração lato sensu 14 2.1. Subsídio 14 2.2. Remuneração (vencimentos) 14 2.3. Salário 14 3. Limite de Remuneração dos Servidores Públicos 14 3.1. Sub-tetos 15 3.2. Outras Considerações 15 INVESTIDURA 16 1. Classificação 16 1.1. Política 16 1.2. Vitalícia 16 1.3. Efetiva 16 1.4. Em Comissão 16 PROVIMENTO 17 1. Classificação 17 1.1. Provimento Originário (ou Autônomo) 17 1.2. Provimento Derivado 17 2. Forma de Provimento dos Cargos Públicos 17 2.1. Nomeação 17 2.2. Promoção 18 2.3. Readaptação 18 2.4. Reversão 18 2.5. Reintegração 19 2.6. Recondução 19 2.7. Aproveitamento 19 EFETIVIDADE, ESTABILIDADE E VITALICIEDADE 21 1. Efetividade 21 2. Estabilidade 21 2.1. Perda do Cargo do Servidor Estável 21 3. Vitaliciedade 21 VACÂNCIA 23 1. Exoneração 23